Michel Moreno, Autor em Advocacia Moreno https://advocaciamoreno.com.br/author/michelmoreno/ Advocacia com seriedade e confiança Fri, 01 Mar 2024 15:35:21 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.1 https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2019/12/favicon.png Michel Moreno, Autor em Advocacia Moreno https://advocaciamoreno.com.br/author/michelmoreno/ 32 32 Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil https://advocaciamoreno.com.br/supremo-tribunal-federal-extingue-separacao-judicial-no-brasil/ https://advocaciamoreno.com.br/supremo-tribunal-federal-extingue-separacao-judicial-no-brasil/#respond Mon, 29 Jan 2024 22:07:27 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5948 A extinção da separação judicial pelo STF representa um marco significativo no direito das famílias brasileiro. Diante dessa decisão, é importante considerar os possíveis desdobramentos e implicações futuras que poderão surgir.

O post Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]>



Tendências

Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil

Por Michel Henrique Timóteo Moreno



Uma questão para reflexão

Quando olhamos para além das leis e decisões judiciais, percebemos que cada mudança no direito das famílias tem o poder de moldar não apenas o sistema legal, mas também as relações humanas e a sociedade como um todo. A decisão do STF em extinguir a separação judicial não é apenas um marco jurídico, mas uma oportunidade de promover uma cultura de diálogo, respeito e equidade nas relações familiares.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Entenda essa importante decisão e seus impactos no direito das famílias brasileiro.

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal determinou no dia 08/11/2023 a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de agora, os casais que desejarem se separar deverão diretamente buscar o divórcio, unificando os institutos.

Linha do tempo desde a regulamentação do divórcio no Brasil

1977

Lei do Divórcio regulamenta separação judicial e divórcio no Brasil

Em 1977, a Lei do Divórcio foi promulgada, estabelecendo as bases legais para a separação judicial e o divórcio no Brasil. Essa lei representou um marco na legislação familiar brasileira, introduzindo mudanças significativas nas relações conjugais.

2007

Emenda Constitucional 66 iguala separação e divórcio

A Emenda Constitucional 66, aprovada em 2007, equiparou a separação e o divórcio, eliminando a necessidade de prévia separação judicial para a dissolução do casamento. Essa emenda teve um impacto significativo no panorama jurídico das relações familiares no Brasil.

2022

STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando separação judicial

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a validade da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Esse julgamento foi um passo crucial rumo à decisão final sobre a extinção da separação judicial.

2023

STF publica acórdão extinguindo de vez a separação judicial

Em 10/11/2023, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão que determinou a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Essa decisão unânime consolidou a unificação dos institutos de separação e divórcio.


A extinção da separação judicial por parte do STF é um marco no direito das famílias brasileiro. Consolida uma tendência observada nos últimos anos de simplificação dos ritos de dissolução das relações conjugais. Sob a perspectiva legal, a separação judicial se tornou de fato obsoleta após a Constituição de 1988 igualar seus efeitos ao divórcio. Do ponto de vista sociológico, a medida reflete as transformações da instituição do casamento e as novas configurações de família na contemporaneidade.

Possíveis Impactos Práticos da Decisão:

  • A decisão do STF de extinguir a separação judicial no Brasil pode ter implicações práticas relevantes em questões como partilha de bens e guarda dos filhos.
  • A unificação dos institutos de separação e divórcio pode impactar diretamente a forma como essas questões são tratadas no âmbito jurídico e familiar, exigindo uma revisão das práticas e procedimentos relacionados a esses aspectos.
  • É importante que os envolvidos nessas situações estejam cientes das possíveis mudanças e busquem orientação jurídica adequada para lidar com essas questões de forma eficaz e justa.

 

https://www.youtube.com/watch?v=IqYLIhMiOTw&ab_channel=IBDFAM

Números relevantes sobre divórcios no Brasil

    • 2017: Cerca de 160 mil divórcios concedidos pelo judiciário brasileiro. 
    • 2018: Aproximadamente 165 mil divórcios. Taxa de 1,8 divórcio para cada 10 mil habitantes. (Fonte: IBGE)
    • 2019: 170 mil divórcios. Taxa de 1,9 divórcios para cada 10 mil habitantes. 
    • 2020: Estimativa de 175 mil divórcios. Aumento de 3% em relação a 2019. 
    • 2021: 180 mil divórcios. Taxa de 2 divórcios para cada 10 mil habitantes. Aumento de 2,8% em relação a 2020. 

Observa-se uma tendência de crescimento no número de divórcios concedidos no Brasil entre 2017-2021, com taxas aumentando gradualmente a cada ano. (Fonte: IBGE)

Baixe o acórdão na íntegra



Uma questão para reflexão

Essa decisão pode inspirar casais a buscar soluções mais colaborativas e pacíficas para a dissolução conjugal, incentivando a reflexão sobre a importância do respeito mútuo e do bem-estar dos filhos. Além disso, ela nos convida a repensar e fortalecer os laços familiares, reconhecendo a diversidade de arranjos familiares e promovendo a inclusão e a igualdade.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Próximos
passos
e implicações futuras

A extinção da separação judicial pelo STF representa um marco significativo no direito das famílias brasileiro. Diante dessa decisão, é importante considerar os possíveis desdobramentos e implicações futuras que poderão surgir. Alguns dos próximos passos e implicações a serem observados incluem:

  • Adaptação da Legislação e Procedimentos: A decisão do STF pode desencadear a necessidade de adaptação da legislação e dos procedimentos relacionados ao direito das famílias. Órgãos competentes e profissionais do direito podem precisar revisar e ajustar normas e práticas para refletir a unificação dos institutos de separação e divórcio.
  • Impacto nas Relações Familiares: As mudanças legais podem ter um impacto significativo nas relações familiares, influenciando a forma como casais lidam com questões de dissolução conjugal e responsabilidades parentais. É fundamental acompanhar de perto como essas mudanças afetarão as dinâmicas familiares e buscar formas de promover relações saudáveis e justas.
  • Necessidade de Orientação Especializada: Com as mudanças decorrentes da decisão do STF, pode surgir a necessidade de orientação jurídica especializada para lidar com questões familiares. Buscar o auxílio de profissionais do direito das famílias pode ser essencial para compreender e enfrentar os desafios que surgirão nesse novo contexto legal.

À medida que avançamos nesse novo capítulo do direito das famílias, somos desafiados a construir uma sociedade mais empática, justa e solidária. Cada passo em direção à igualdade e ao respeito mútuo é um passo em direção a um mundo onde as relações familiares são pautadas pelo amor, compreensão e harmonia. Que esta decisão seja um lembrete do poder transformador das escolhas que fazemos, não apenas no âmbito legal, mas também em nossas vidas e na sociedade que desejamos construir.https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Supremo-Tribunal-Federal-extingue-separacao-judicial-no-Brasil.mp4

Image hover effect image

Mais Eficiência Jurídica

Busque orientação especializada

Se você está passando por um processo de divórcio ou separação, não deixe de buscar informação jurídica especializada sobre seus direitos e as medidas cabíveis. Nosso escritório conta com uma equipe experiente em ações de dissolução de união estável, divórcio litigioso, partilha de bens e questões de guarda e alimentos. Entre em contato para agendar sua consulta inicial gratuita. Examinaremos as circunstâncias do seu caso e apresentaremos suas opções legais, explicando o processo e como podemos apoiá-lo nesta situação difícil. A defesa de seus direitos e dos seus dependentes é o nosso compromisso.

Contate-nos pelo telefone 44 99841-4142

ou email: contato@advocaciamoreno.com.br

 Estamos prontos para lhe orientar.

Clique Aqui

Por Michel Henrique Timóteo Moreno
Sócio na Advocacia Moreno

O post Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/supremo-tribunal-federal-extingue-separacao-judicial-no-brasil/feed/ 0 Acidente de trabalho e suas implicações e o direito dos trabalhadores a um ambiente seguro https://advocaciamoreno.com.br/acidente-de-trabalho-e-suas-implicacoes-e-o-direito-dos-trabalhadores-a-um-ambiente-seguro/ https://advocaciamoreno.com.br/acidente-de-trabalho-e-suas-implicacoes-e-o-direito-dos-trabalhadores-a-um-ambiente-seguro/#respond Mon, 29 Jan 2024 13:48:28 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5885 Acidentes de trabalho são frequentes no Brasil. Saiba quais são os direitos dos trabalhadores em caso de acidente laboral e a importância da prevenção para evitar esses incidentes. Escritório especializado na orientação jurídica de trabalhadores acidentados.

O post Acidente de trabalho e suas implicações e o direito dos trabalhadores a um ambiente seguro apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]>



Tendências

Acidentes de Trabalho: Direitos dos Trabalhadores e Prevenção

Por Michel Moreno e Jordana Mio



Uma questão para reflexão

Acidentes de trabalho são frequentes no Brasil. Saiba quais são os direitos dos trabalhadores em caso de acidente laboral e a importância da prevenção para evitar esses incidentes. Escritório especializado na orientação jurídica de trabalhadores acidentados.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Mas, o que é, afinal, o acidente de trabalho e quando ele ocorre? E como a efetivação de medidas de segurança no ambiente trabalho podem evitá-lo?

Segundo a legislação pátria, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 2º, da Lei 6.367/1976).
Na hipótese de sua ocorrência, é legalmente assegurado uma série de direitos ao trabalhador, dentre eles:

  • o recebimento de auxílio-doença acidentário em caso de afastamento;
  • estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno as atividades de trabalho;
  • reabilitação profissional e estabilidade após a reabilitação, se necessário;
  • o ressarcimento de tratamento médico e hospitalar pelo empregador;
  • a depender do caso, a complementação do salário.

Pontos relevantes sobre Acidentes no Trabalho:

O Empregador Precisa Comunicar Acidentes de Trabalho

Para garantir que o trabalhador tenha seus direitos protegidos após um acidente laboral, o empregador é obrigado a comunicar formalmente o ocorrido ao INSS. Isso é feito por meio de um documento chamado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A emissão da CAT é fundamental para que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários.

Negligência da Empresa Pode Resultar em Indenizações

Caso fique comprovado que a empresa foi negligente em seguir normas de segurança, e que isso contribuiu para a ocorrência do acidente, o trabalhador pode entrar na justiça pleiteando indenizações por danos morais e materiais. Ou seja, a empresa pode ser responsabilizada civilmente se falhar em garantir um ambiente seguro.

Prevenção de Acidentes é um Dever do Empregador

As empresas são obrigadas por lei a adotar medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Isso inclui implementar programas eficazes de segurança, com treinamentos, inspeções, atualização de normas e fornecimento de equipamentos de proteção. Promover uma cultura de prevenção não é apenas um imperativo legal, mas um compromisso ético com a saúde e integridade física dos trabalhadores.

Quatro casos reais tratados por nossa equipe

Caso 1

Cliente é professora e ex-diretora de escola que desenvolveu transtornos mentais relacionados ao estresse do trabalho durante a pandemia.

De acordo com o laudo pericial psiquiátrico, a Cliente apresenta sofrimento psíquico desproporcional aos fatos, com sintomas de ansiedade, pensamentos de morte e tentativas de suicídio.

A perícia concluiu que a Cliente possui incapacidade laboral parcial e temporária, necessitando de readaptação.

Sofreu pressão e ameaça de demissão mesmo estando incapacitada e sob tratamento médico irregular.

Teve crises agudas de ansiedade e pânico, com episódios de desmaios.

Caso 2

Cliente sofreu acidente de trabalho enquanto operava uma ponte rolante para remover uma peça da moenda de cana em uma usina.  A balançou no suporte onde se encontrava, esmagando a perna da vítima e causando lesões graves.

A perícia médica constatou sequelas definitivas com redução média ou superior dos movimentos de sua perna e articulações.

Passou por várias cirurgias e vive com sequelas incapacitantes permanentes.

Caso 3

Cliente trabalhava como soldador, exercendo atividade exaustiva que causou hérnia de disco com desvio de coluna.

Foi considerado apto pela perícia do INSS, mas a empresa se recusou a reintegrá-lo, alegando incapacidade total.

Está sem trabalho e sem receber salário ou benefícios.

O laudo pericial constatou alterações significativas com diminuição da mobilidade. Teve afastamento previdenciário por quase 2 anos.

O perito afirmou que a redução da capacidade laborativa do autor possui caráter permanente, não sendo possível o restabelecimento da função da coluna lombar.

Por isso, o assistente técnico discordou da conclusão de incapacidade parcial, afirmando se tratar de incapacidade total e permanente para a função de soldador devido às limitações físicas decorrentes da lesão.

Caso 4

No caso em questão, a cliente era bancária, trabalhava para o Banco Bradesco S.A. e desenvolveu e doenças psiquiátricas devido às condições de trabalho oferecidas pelo banco.

Era submetida a longas jornadas de trabalho, cobrança excessiva de metas, assédio moral e humilhações públicas por parte dos superiores hierárquicos.

Em virtude disso, foi diagnosticada com depressão moderada com sintomas somáticos e fobia social.

O laudo pericial reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela cliente no banco e as referidas doenças psiquiátricas, entendendo que as exigências e pressões excessivas do trabalho contribuíram para o desencadeamento da enfermidade.

Números relevantes sobre acidentes de trabalho

  • O número de acidentes de trabalho registrados em 2022 foi de 612.842
  • O setor de serviços liderou as ocorrências, com 226.788 acidentes
  • Em seguida vêm o setor industrial (173.141) e o agropecuário (140.176)
  • Os acidentes típicos, relacionados à função exercida, foram 518.956
  • Já os acidentes de trajeto, no percurso casa-trabalho-casa, totalizaram 93.462
  • As regiões Sudeste (265.601) e Sul (127.362) concentraram a maioria dos acidentes
  • Houve aumento de 23,6% em relação a 2021, quando ocorreram 495.743 acidentes
  • Foram registradas 2.535 mortes decorrentes de acidentes de trabalho
  • Os números refletem retomada das atividades presenciais pós-pandemia

Fonte: Agência Brasil – EBC



Uma questão para reflexão

Trabalhadores Têm Direito a um Ambiente Seguro

A Constituição Brasileira garante a todos os trabalhadores o direito a um ambiente laboral seguro, dentro de padrões de saúde, higiene e segurança. Isso está relacionado à dignidade humana e à vida. Portanto, a prevenção de acidentes no trabalho deve ser encarada como um dever compartilhado por empregadores e empregados.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Caminhos
possíveis
redução dos acidentes de trabalho

Como Reduzir os Acidentes Laborais?

A redução dos índices de acidentes de trabalho requer um esforço conjunto de governos, empresas e trabalhadores. Algumas iniciativas que podem contribuir para esse objetivo são:

Educação e Conscientização

A educação permanente sobre segurança do trabalho é fundamental. Campanhas que enfatizem a importância de cultivar uma mentalidade prevencionista entre empregadores e empregados podem ajudar a reduzir comportamentos de risco. Treinamentos periódicos para reforçar boas práticas também são essenciais.

Fiscalização e Penalização

Órgãos fiscalizadores devem intensificar a supervisão das condições de trabalho e aplicar penalidades mais rigorosas para empresas que descumpram normas de saúde e segurança. Isso inibiria negligências.

Modernização de Equipamentos e Processos

A atualização tecnológica para automatizar tarefas arriscadas e adotar equipamentos mais seguros ajuda a diminuir acidentes. Máquinas precárias e processos ultrapassados elevam o risco.

Canais de Diálogo Social

Criar canais permanente de diálogo entre trabalhadores e empresas sobre riscos e prevenção permite identificar problemas e melhorar procedimentos. A participação dos trabalhadores é chave.

Saúde Ocupacional

Exames médicos periódicos para detectar doenças ocupacionais precocemente, além de assistência médica e psicológica ampla são importantes para vigiar e preservar a saúde dos trabalhadores.

Enfim, prevenir acidentes laborais exige um esforço sistêmico, com medidas nos campos da educação, fiscalização, tecnologia, diálogo social e saúde ocupacional. A conscientização e engajamento de todos os atores envolvidos é crucial para alcançar avanços.

https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Moreno-Advocacia-Site-2.mp4

Consequências para as Empresas

Além de custos com tratamentos e indenizações, que podem chegar a milhões de reais, as empresas que não investem em segurança no trabalho estão sujeitas a autuações, multas e até interdições pelo descumprimento da legislação. Segundo o MPT, somente em autos de infração foram aplicados R$ 615 milhões em multas relacionadas à segurança do trabalho em 2022.

Inovações e Boas Práticas

Muitas empresas têm adotado tecnologias como sensores vestíveis, aplicativos de geolocalização, drones de monitoramento, exoesqueletos e software de análise preditiva de riscos.

Além disso, programas comportamentais com foco em segurança, treinamentos de realidade virtual e uso de analytics têm sido implementados com sucesso por companhias líderes em prevenção, como a mineradora Vale e a Mercedes-Benz.

Essas iniciativas têm elevado a produtividade e o bem-estar dos funcionários.

Image hover effect image

Mais Eficiência Jurídica

Busque orientação especializada em caso de acidente

Se você sofreu um acidente de trabalho, não deixe de buscar informação jurídica especializada sobre seus direitos e as medidas cabíveis. Nosso escritório conta com uma equipe experiente em ações de reparação por danos morais, materiais e trabalhistas decorrentes de acidentes laborais.

Entre em contato para agendar sua consulta inicial.
Examinaremos as circunstâncias do seu caso e apresentaremos suas opções legais, explicando o processo e como podemos apoiá-lo nesta situação difícil.

A defesa de seus direitos é o nosso compromisso.
Contate-nos pelo telefone 44 99841-4142
ou email: contato@advocaciamoreno.com.br
Estamos prontos para lhe orientar

Clique Aqui

Por Michel Henrique Timóteo Moreno
Sócio na Advocacia Moreno

O post Acidente de trabalho e suas implicações e o direito dos trabalhadores a um ambiente seguro apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/acidente-de-trabalho-e-suas-implicacoes-e-o-direito-dos-trabalhadores-a-um-ambiente-seguro/feed/ 0 Compensação de horas quando o feriado cai no sábado https://advocaciamoreno.com.br/compensacao-de-horas-quando-o-feriado-cai-no-sabado/ https://advocaciamoreno.com.br/compensacao-de-horas-quando-o-feriado-cai-no-sabado/#respond Thu, 07 Dec 2023 18:51:24 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5777 Saiba tudo sobre o processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil. Entenda os direitos garantidos, os mitos sobre o tema, dados estatísticos, estudos científicos e um passo a passo para esse sonho se tornar realidade. Um guia completo para casais do mesmo sexo interessados na adoção.

O post Compensação de horas quando o feriado cai no sábado apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> POR MICHEL MORENO E IZABELA CAETANO (DOCENTE DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ)

Compensação de horas quando o feriado cai no sábado

Data Vênia

O acordo de compensação de horas do sábado ao decorrer da semana é prática muito comum entre empregados e empregadores no Brasil. Tal compensação permite que os trabalhadores extrapolem a jornada diária máxima de 8h diárias para que aos sábados não precisem comparecer a empresa.

Nesses casos, ao invés de laborar aos sábados, o empregado aumenta sua jornada em 48 minutos diários de segunda a sexta. A prática é perfeitamente legal e benéfica ao trabalhador, possibilitando a este mais um dia completo de descanso aos fins de semana.

O acordo em questão é realizado na forma escrita, devendo conter a anuência e assinatura do trabalhador e da empresa contratante.

Todavia, o que ocorre quando o sábado a ser compensado cai em um feriado?

Sabe-se que, conforme Lei 604/49, é vedado o trabalho em dias de feriados civis e religiosos, salvo as exceções previstas. Assim, caso o funcionário trabalhe nesse dia ele tem direito a receber o dobro do valor de sua hora habitual.

Desse modo, considerando que as horas compensadas ao decorrer da semana referem-se ao sábado, nas semanas em que for feriado nesse dia, não será necessária a compensação semanal.

O trabalhador deverá então ter sua jornada semanal reduzida, já que, conforme artigo primeiro da lei mencionada, é direito do empregado usufruir de feriado remunerado.

Apesar de tal informação ser de conhecimento de muitas empresas, grande parte delas não coloca a redução em prática, sendo todas as semanas trabalhadas igualmente, com prorrogação de horas.

Isso ocorre principalmente porque a lei é omissa quando ao procedimento a ser adotado nesses casos. Devido a isso, diversas Convenções Coletivas preveem tal redução em seu texto, a fim de garantir esse direito aos trabalhadores de sua categoria.

Todavia, caso não haja nada previsto em convenção e o empregador não reduza a jornada do trabalhador nessas semanas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada contratual deverão ser remunerados como hora extra.

O post Compensação de horas quando o feriado cai no sábado apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/compensacao-de-horas-quando-o-feriado-cai-no-sabado/feed/ 0 Caos nos céus do Brasil: o lado obscuro da aviação nacional https://advocaciamoreno.com.br/caos-nos-ceus-do-brasil-o-lado-obscuro-da-aviacao-nacional/ https://advocaciamoreno.com.br/caos-nos-ceus-do-brasil-o-lado-obscuro-da-aviacao-nacional/#respond Thu, 16 Nov 2023 11:13:04 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5573 Nos últimos anos, milhares de consumidores têm enfrentado cancelamentos, atrasos e uma série de transtornos causados pelas companhias aéreas do país. É uma realidade dura, mas que precisa ser exposta.

O post Caos nos céus do Brasil: o lado obscuro da aviação nacional apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]>



Tendências

Caos nos céus do Brasil: o lado obscuro da aviação nacional

Por Michel Henrique Timóteo Moreno



Uma questão para reflexão

Dados da Anac mostram que o número de passageiros afetados por cancelamentos de voos no Brasil cresceu 108% no verão 22/23. Foram cancelados 37 mil voos, prejudicando 2 milhões de passageiros.

Michel Henrique Timóteo Moreno

A aviação civil brasileira vive um período crítico

Nos últimos anos, milhares de consumidores têm enfrentado cancelamentos, atrasos e uma série de transtornos causados pelas companhias aéreas do país. É uma realidade dura, mas que precisa ser exposta.

  • 1 em cada 62 passageiros foi afetado por cancelamentos no ano passado ante 1 em cada 114, em 2021, e 1 em cada 71, em 2019.
  • 82,1 milhões de passageiros foram transportados por companhias aéreas no Brasil em 2022 contra 59,3 milhões em 2021.
  • Atrasos e cancelamentos impactaram 12,6 milhões de consumidores.
  • 1 em cada 52 passageiros é elegível a pleitear compensação financeira às companhias aéreas por problemas em voos em 2022.

Fonte: AirHelp

Voos cancelados disparam e ultrapassam níveis pré-pandemia

Os números mostram uma situação alarmante.

Em 2021, foram cancelados 50 mil voos domésticos e internacionais no Brasil, afetando aproximadamente 10 milhões de passageiros.

Até agosto de 2022, os cancelamentos já somavam 37 mil ocorrências, prejudicando mais de 5 milhões de pessoas.

Para se ter uma ideia, em 2017 o país registrava apenas 12,2 mil cancelamentos. Ou seja, em cinco anos o problema cresceu mais de 300%.

Especialistas avaliam que as companhias aéreas não conseguiram recompor suas operações após as reduções durante a pandemia e a crise econômica de 2018.

Prejuízos financeiros aos passageiros já somam bilhões de reais

Além dos transtornos, os cancelamentos e atrasos geram prejuízos financeiros significativos aos consumidores.

Considerando os gastos médios com remarcação de voos, hospedagem, alimentação e outros custos causados pelas falhas das empresas, estima-se que os passageiros já acumularam mais de R$ 19 bilhões em danos nos últimos cinco anos.

O problema afeta a vida de milhões de pessoas e também a economia do país, na medida em que a má qualidade da aviação desestimula o turismo, os negócios e a competitividade do Brasil no exterior.

Atrasos também batem recordes e viram rotina

Além dos cancelamentos, os atrasos em voos também têm ocorrido em níveis recordes.

Embora não existam estatísticas consolidadas, as companhias reconhecem os problemas.

A Latam, por exemplo, admitiu que 86% dos seus cancelamentos no 1o semestre de 2022 foram em voos domésticos. Já os atrasos na companhia foram 74% domésticos e 26% internacionais no período.

Os passageiros relatam esperas de até 12 horas em aeroportos para conseguir embarcar em viagens nacionais.

Muitas conexões são perdidas e a experiência de viajar de avião no Brasil se transformou em um pesadelo.

Porém, pouco tem sido feito para de fato resolver os problemas ou amenizar os prejuízos dos passageiros. Os órgãos de defesa do consumidor estão repletos de queixas contra as aéreas, mas ainda sem respostas efetivas.

Em 2021, somente os Procons de São Paulo registraram 14,6 mil reclamações contra o setor aéreo.

E as estatísticas tendem a piorar em 2023. Enquanto isso, os passageiros amargam cancelamentos de férias, reuniões de trabalho perdidas e aborrecimentos sem fim.

Passo a passo com orientações práticas para os consumidores buscarem resolver questões como voo atrasado ou cancelado

Situação O que fazer? Como fazer? Observações
Voo atrasado ou cancelado Buscar reacomodação Procurar a companhia aérea para remarcar o voo, mesmo que seja em outra empresa. Exigir voucher se não houver voo disponível. – A reacomodação deve ser no primeiro voo disponível.
Solicitar assistência Requerer alimentação, hospedagem e transporte gratuitos enquanto espera novo voo – Assistência deve ser dada independente se o problema foi causado pela empresa ou não
Optar por reembolso Solicitar formalmente o reembolso integral da passagem, caso desista da viagem – O reembolso deve ser feito em até 7 dias
Pedir compensação financeira Cobrar compensação por danos morais em caso de atraso superior a 4h ou cancelamento sem aviso prévio. Valor pode chegar a R$ 10 mil – A empresa só não precisa pagar se provar que o problema foi causado por “força maior”
Registrar reclamação Formalizar queixa nos canais da empresa e plataformas como Consumidor.gov e Reclame Aqui – Importante documentar todos os problemas enfrentados
Procurar órgãos de defesa Registrar reclamação no Procon e buscar juizados especiais – Órgãos podem fiscalizar empresas e ajudar na resolução
Entrar na justiça Processar a empresa individualmente ou via ação coletiva – Necessário ter documentos comprobatórios do ocorrido



Uma questão para reflexão

Relatório da AirHelp aponta que de janeiro a junho de 2022, o número de passageiros afetados por cancelamentos de voos no Brasil aumentou 725% em relação ao mesmo período de 2021.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Soluções
possíveis
para a crise aérea brasileira

Apesar do cenário desafiador, ainda é possível reverter a situação da aviação civil no Brasil. Algumas medidas podem ajudar:

  • Maior fiscalização dos órgãos competentes sobre as operações das companhias aéreas, obrigando-as a readequar frota, pessoal e procedimentos para atender a demanda.
  • Legislação mais rígida sobre os direitos dos consumidores em caso de atrasos e cancelamentos, com multas dissuasórias às empresas.
  • Melhor uso da infraestrutura aeroportuária e do espaço aéreo, evitando concentração excessiva.
  • Incentivos às empresas para recompor e treinar equipes, investir em manutenção e tecnologias.
  • Planos de contingência para solucionar problemas operacionais e climáticos.
  • Maior transparência e canal direto de reclamações dos passageiros com as empresas e autoridades.

O setor aéreo pode e deve ser reconstituído, em benefício de todos os brasileiros. Porém, isto só será possível se houver maior participação do poder público, disposição das empresas em se reestruturar e permanente vigilância da sociedade. A aviação do país precisa entrar nos eixos.

https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Caos-nos-ceus-do-Brasil-o-lado-obscuro-da-aviacao-nacional-2.mp4

Image hover effect image

Mais Eficiência Jurídica

Por Michel Henrique Timóteo Moreno
Sócio na Advocacia Moreno

O post Caos nos céus do Brasil: o lado obscuro da aviação nacional apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/caos-nos-ceus-do-brasil-o-lado-obscuro-da-aviacao-nacional/feed/ 0 Fim das Sociedades Simples? Impactos da sanção da MP 1.040 https://advocaciamoreno.com.br/fim-das-sociedades-simples/ https://advocaciamoreno.com.br/fim-das-sociedades-simples/#respond Thu, 19 Aug 2021 18:17:39 +0000 http://advocaciamoreno.com.br/?p=2874 A sociedade simples é a modalidade jurídica que permite algumas categorias (médicos, engenheiros, arquitetos, dentistas, advogados, e outros) recolherem o ISS fixo – benefício previsto na legislação para as chamadas uniprofissionais.    O projeto (MP 1.040), que aguarda sanção presidencial até o dia 26/08/2021, elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Entretanto, acaba com as sociedades simples, determinando que todas fiquem sujeitas às normas válidas para a modalidade empresária, independentemente de seu objeto.   Em Maringá/PR as Sociedades Simples, recolhem anuidade de R$ 979,56 e mensalidade que varia de acordo com número de profissionais. a) dois...

O post Fim das Sociedades Simples? Impactos da sanção da MP 1.040 apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> A sociedade simples é a modalidade jurídica que permite algumas categorias (médicos, engenheiros, arquitetos, dentistas, advogados, e outros) recolherem o ISS fixo – benefício previsto na legislação para as chamadas uniprofissionais. 

 

O projeto (MP 1.040), que aguarda sanção presidencial até o dia 26/08/2021, elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Entretanto, acaba com as sociedades simples, determinando que todas fiquem sujeitas às normas válidas para a modalidade empresária, independentemente de seu objeto.

 

Em Maringá/PR as Sociedades Simples, recolhem anuidade de R$ 979,56 e mensalidade que varia de acordo com número de profissionais.

a) dois profissionais R$ 85,06
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais R$ 109,56
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais R$ 139,19
d) quando superar a oito profissionais R$ 165,48

Tabela completa: Lei Complementar N° 1263/2020 (Maringá/PR)

 

Já no caso da sociedade empresária, a tributação pode ser de 2% a 5% sobre a receita bruta, incorrendo, na maioria dos casos, aumento de carga tributária.

 

O relator da medida provisória, defende que:

“A proposta transforma a sociedade simples em limitada unipessoal, que pode ser registrada na Junta Comercial. É só para tirar dos cartórios e dar a nomenclatura correta”, 

 

A disputa entre profissionais liberais e municípios por causa do ISS não é nova. Em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar regimes especiais de ISS para a categoria ou legislar sobre a base de cálculo do imposto. Isso só poderia ser feito, segundo o entendimento dos ministros, por meio de lei nacional. 

 

Apesar de as duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerarem que a sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e ter o benefício tributário, há divergência dos municípios quanto a esse ponto, criando maior insegurança jurídica, e em alguns casos o desenquadramento do regime especial. 

 

Entidades ligadas à advocacia (IASP, AASP, Cesa, Sinsa e Ibrademp) têm se mobilizado para que o presidente vete trechos da Medida Provisória 1.040

 

A mudança, poderá impor um aumento na tributação dos médicos, engenheiros, arquitetos, advogados entre outros, atrapalhando a retomada econômica.

O post Fim das Sociedades Simples? Impactos da sanção da MP 1.040 apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/fim-das-sociedades-simples/feed/ 0 Professores, Ensino Híbrido e Direito de Imagem: 4 dúvidas frequentes no contrato trabalhista https://advocaciamoreno.com.br/direito-de-imagem-professores-aulas-gravadas/ https://advocaciamoreno.com.br/direito-de-imagem-professores-aulas-gravadas/#respond Fri, 13 Aug 2021 20:44:08 +0000 http://advocaciamoreno.com.br/?p=2851 As relações de trabalho na seara educacional sofreram mudanças significativas em decorrência da pandemia. O ensino híbrido vigora como “novo normal”, alterando o cotidiano, legislação e contratos trabalhistas. Separamos 4 dúvidas recorrentes sobre o assunto, são elas: 1- Como fica a carga horária do professor com a existência de um ensino híbrido: aulas presenciais e virtual? Se ambas as aulas forem simultâneas, não haverá remuneração extra, do mesmo modo se a aula foi gravada e transmitida posteriormente aos alunos. Todavia, se a escola exigir que o professor ministre suas aulas de forma presencial e, posteriormente, aulas virtuais, deverá ocorrer a...

O post Professores, Ensino Híbrido e Direito de Imagem: 4 dúvidas frequentes no contrato trabalhista apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> As relações de trabalho na seara educacional sofreram mudanças significativas em decorrência da pandemia.

O ensino híbrido vigora como “novo normal”, alterando o cotidiano, legislação e contratos trabalhistas.

Separamos 4 dúvidas recorrentes sobre o assunto, são elas:

1- Como fica a carga horária do professor com a existência de um ensino híbrido: aulas presenciais e virtual?

Se ambas as aulas forem simultâneas, não haverá remuneração extra, do mesmo modo se a aula foi gravada e transmitida posteriormente aos alunos. Todavia, se a escola exigir que o professor ministre suas aulas de forma presencial e, posteriormente, aulas virtuais, deverá ocorrer a remuneração de todas as horas que o professor ficar à disposição da escola.

 

2- As instituições de ensino podem ceder, vender, emprestar as videoaulas gravadas para outrem?

As instituições de ensino deverão garantir a proteção do conteúdo de aulas e materiais produzidos pelos professores contra a divulgação indevida e veiculação em outras plataformas abertas sob pena de violação dos direitos autorais do professor, conforme item 24 da Norma Técnica – GT COVID-19 n° 11/2020.

 

3- A quem pertence o Uso de Imagem das aulas gravadas?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) através da Norma Técnica – GT COVID-19 n° 11/2020 reconhece o direito do professor sobre a sua imagem, voz, nome, material pedagógico que produz aulas ou ministra, inclusive as gravadas.

Deverá advertir os discentes e até mesmo seus responsáveis sobre a “proibição de fotografar, gravar, registrar, compartilhar ou divulgar, por qualquer outro meio, a imagem, a voz ou o conteúdo autoral do professor” conforme item 23 Norma Técnica – GT COVID-19 n° 11/2020.

Preferencialmente, as escolas deverão realizar as transmissões em tempo real, não sendo possível o acesso às aulas de forma ilimitada, devendo ser feito em plataforma de uso restrito e controlado e por um tempo determinado, limitado ao período letivo conforme item 15 da Norma Técnica – GT COVID-19 n° 11/2020.

Ainda, as aulas gravadas devem ser remuneradas, a cada reprodução, pelo mesmo valor pago pelas aulas presenciais.

 

4- Qual a forma correta de alteração contratual nas relações de trabalho?

Preventivamente é importante a utilização de um aditivo contratual para utilização do uso da imagem do professor, cláusulas regulamentando a remuneração, período no qual as aulas estarão disponíveis na plataforma digital, cessão de imagem, entre outros.

 

Ficou com alguma dúvida? Sinta-se a vontade para perguntar.

O post Professores, Ensino Híbrido e Direito de Imagem: 4 dúvidas frequentes no contrato trabalhista apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/direito-de-imagem-professores-aulas-gravadas/feed/ 0 É possível a fixação da guarda compartilhada mesmo quando pais residem em cidades, estados ou países diferentes? https://advocaciamoreno.com.br/e-possivel-a-fixacao-da-guarda-compartilhada-mesmo-quando-pais-residem-em-cidades-estados-ou-paises-diferentes/ https://advocaciamoreno.com.br/e-possivel-a-fixacao-da-guarda-compartilhada-mesmo-quando-pais-residem-em-cidades-estados-ou-paises-diferentes/#respond Wed, 21 Jul 2021 20:51:46 +0000 http://advocaciamoreno.com.br/?p=2775 O post É possível a fixação da guarda compartilhada mesmo quando pais residem em cidades, estados ou países diferentes? apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]>

A fixação obrigatória da guarda compartilhada tornou-se regra no sistema jurídico nacional com o advento da Lei 13.058/2014, que deu nova redação aos artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para fins de estabelecer o significada da expressão “guarda compartilhada”, bem como dispor sobre sua aplicação.

O objetivo da aplicação obrigatória deste regime de guarda, é possibilitar o exercício igualitário da autoridade parental, para que cada um dos pais/mães possa participar igualmente das decisões referentes à vida do filho, assegurando que o cuidado comum entre ambos seja continuado, mesmo que estes residam em casas diferentes, seja na mesma cidade ou não.

O fato de os pais/mães manterem residência em cidades, estados, ou, até mesmo, países distintos, não impede a fixação da guarda compartilhada e a modalidade deve ser adotada mesmo quando inexiste consenso entre ambos(as). Este entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde havia sido decretada a guarda unilateral da mãe, em processo que havia discussão sobre qual modalidade deveria ser aplicada.

A Ministra Nancy Andrighi, Relatora do Recurso Especial 1878041, fundamentou que embora seja essencial a definição de uma residência principal para o filho, a guarda compartilhada não exige a custódia física conjunta, e tampouco o convívio igualitário, mas impõe o compartilhamento comum de responsabilidades dos pais na tomada de decisões na vida do menor, possibilitando o exercício conjunto do poder familiar.

A Relatora concluiu destacando que os avanços tecnológicos possibilitam que os pais/mães compartilhem plenamente das decisões e participem ativamente da vida dos filhos, mesmo que à distância. Desta forma, o fato de residirem em cidades, estados ou países diferentes não é impedimento para a aplicação do regime obrigatório de guarda compartilhada.

De modo geral, a guarda NÃO será aplicada na modalidade compartilhada, excepcionalmente, em duas situações: quando um dos pais/mães declarar expressamente que não deseja a guarda do filho; ou caso um dos pais/mães esteja incapacitado(a) de exercer seu poder familiar, seja pela suspensão ou pela perda.

O post É possível a fixação da guarda compartilhada mesmo quando pais residem em cidades, estados ou países diferentes? apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

]]> https://advocaciamoreno.com.br/e-possivel-a-fixacao-da-guarda-compartilhada-mesmo-quando-pais-residem-em-cidades-estados-ou-paises-diferentes/feed/ 0