19 de agosto de 2021

Fim das Sociedades Simples? Impactos da sanção da MP 1.040

por Advocacia Moreno

A sociedade simples é a modalidade jurídica que permite algumas categorias (médicos, engenheiros, arquitetos, dentistas, advogados, e outros) recolherem o ISS fixo – benefício previsto na legislação para as chamadas uniprofissionais.    O projeto (MP 1.040), que aguarda sanção presidencial até o dia 26/08/2021, elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. […]

13 de agosto de 2021

Professores, Ensino Híbrido e Direito de Imagem: 4 dúvidas frequentes no contrato trabalhista

por Advocacia Moreno

As relações de trabalho na seara educacional sofreram mudanças significativas em decorrência da pandemia. O ensino híbrido vigora como “novo normal”, alterando o cotidiano, legislação e contratos trabalhistas. Separamos 4 dúvidas recorrentes sobre o assunto, são elas: 1- Como fica a carga horária do professor com a existência de um ensino híbrido: aulas presenciais e […]

9 de agosto de 2021

Ressarcimento de materiais, internet e equipamentos de ergonomia no Ensino Híbrido

por Advocacia Moreno

O ensino híbrido que conjuga o ensino presencial e o regime de home office exige que o professor tenha acesso a recursos tecnológicos e dispositivos, como computadores, tablets e smartphones, além de uma conexão estável com a internet.   Em relação às despesas advindas de infraestrutura, aquisição ou manutenção de equipamentos tecnológicos para a realização […]

21 de julho de 2021

É possível a fixação da guarda compartilhada mesmo quando pais residem em cidades, estados ou países diferentes?

por Advocacia Moreno

A fixação obrigatória da guarda compartilhada tornou-se regra no sistema jurídico nacional com o advento da Lei 13.058/2014, que deu nova redação aos artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para fins de estabelecer o significada da expressão “guarda compartilhada”, bem como dispor sobre sua aplicação. O objetivo da aplicação obrigatória deste regime […]

9 de julho de 2021

O Dano Moral Nas Relações de Emprego: Empregado e Empresa podem ser condenados

por Advocacia Moreno

A Constituição Federal permite que a Justiça do Trabalho julgue os pedidos de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho e emprego. Tal dano, também conhecido como prejuízo extrapatrimonial, é entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fogem da normalidade, podendo atingir tanto o ânimo físico, como psíquicos do indivíduo lesado. […]

7 de julho de 2021

LGPD: o vazamento e o tratamento irregular de dados pessoais enseja dano moral?

por Advocacia Moreno

Por Juscelino Bertoncini 07/07/2021 No ano de 2018 entrou em vigor a Lei nº 13.709, popularmente conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade […]

2 de julho de 2021

Hipóteses de Isenção de ITCMD

por Advocacia Moreno

02/07/2021 ─ Gabriel Felix Barbosa Moreno Advocacia O que é ITCMD? O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo brasileiro, de competência estadual e incidente sobre a transmissão de bens do falecido e doações em vida. O ITCMD está previsto na Constituição Federal, no art. 155, e também no Código Tributário […]

25 de junho de 2021

As novas condições do teletrabalho e as condições fixadas entre empresa e trabalhador

por Advocacia Moreno

O novo cenário mundial ocasionado pela pandemia do Covid-19 trouxe mudanças no regime de trabalho adotado pelas empresas, o home office ou teletrabalho vem sendo aplicado por empregadores dos mais variados ramos para garantir a saúde e a segurança de seus funcionários, bem como para tentar amenizar os impactos causados pela paralização das atividades empresariais. […]

22 de junho de 2021

Legalidade da cobrança da inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS

por Advocacia Moreno

22/06/2021 ─ Gabriel Felix Barbosa Advocacia Moreno   O que é ICMS: ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, regulamentado pela lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida como lei Kandir, é o imposto que […]

18 de junho de 2021

Covid-19: doença ocupacional?

por Advocacia Moreno

18/06/2021 ─ Juscelino Bertoncini de Oliveira Moreno Advocacia   Em vista da atual situação em que o Brasil se encontra, tornou-se, infelizmente, comum a contaminação e a consequente morte de milhares de cidadãos por causa da Covid-19. Muitas dessas pessoas contraíram a doença no ambiente de trabalho, o que fez surgir o questionamento: a Covid-19 […]

15 de junho de 2021

Discriminação salarial no Brasil, e o novo Projeto de Lei que multa sua ocorrência

por Advocacia Moreno

A Constituição Federal e outras leis nacionais proíbem a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou situação familiar, inclusive a própria Legislação Trabalhista determina que “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. No entanto, o Brasil não tem conseguido impedir a grande discriminação sofrida pelas mulheres […]

27 de maio de 2021

Os produtos impróprios para o consumo: quando há o direito de indenização?

por Advocacia Moreno

Por Juscelino Bertoncini de Oliveira Advocacia Moreno   O nosso Código de Defesa do Consumidor foi editado no ano de 1990, tendo como principal objetivo equilibrar as relações de consumo, facilitando o acesso à justiça ao consumidor e o protegendo de possíveis abusos comerciais, ante a sua posição hipossuficiente perante os fornecedores de produtos e […]

28 de outubro de 2020

O que são dados sensíveis?

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Com a entrada em vigor da nova Lei Geral de Proteção de Dados (13.708/2018), novos conceitos e um novo paradigma legislativo originaram-se. Um deles é, por exemplo, a distinção (até então inexistente) entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Por definição, dados sensíveis […]

22 de outubro de 2020

“Pejotização” em Serviços de Transporte de Carga

por Advocacia Moreno

Se preferir assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) O custo de um empregado contratado pelo regime da CLT no Brasil é indubitavelmente elevadíssimo, o que preocupa o empresariado brasileiro, que busca inúmeras maneiras de reduzir o impacto desse custo em seus resultados. Uma forma encontrada para isso é a terceirização de […]

16 de outubro de 2020

(RE)PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Final de ano está chegando e em dezembro a folha de pagamento fica mais onerosa com as rubricas do 13 salário, férias, e o ⅓ constitucional. Diante deste cenário, a RFB publicou Instrução Normativa que altera as regras de parcelamento dos débitos do […]

14 de outubro de 2020

Garantia Legal e Contratual no fornecimento de Produtos e/ou Serviços?

por Advocacia Moreno

Você que é fornecedor, sabia que todo o produto ou serviço comercializado possui uma garantia conferida por lei? O art. 24 do Código de Defesa do Consumidor, determina que “A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.” Ou seja, existem prazos mínimos de garantia, […]

8 de outubro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (Clique aqui) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória n. 959/2020 na última terça-feira dia 25/08. Contudo, com uma emenda no texto original, havia sido determinado o prazo do início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) somente para o dia […]

24 de setembro de 2020

Direito a Moradia para Médicos Residentes

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Durante muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo indeferimento de pedidos de auxílio-moradia aos médicos residentes, sobre o argumento de que esse pedido flagrantemente carecia de respaldo legal.  Isso porque a Lei 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades de médico-residente, teve […]

23 de setembro de 2020

APLICAÇÃO DA TEORIA FATO DO PRÍNCIPE NA COVID-19?

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Preceitua o artigo 486 da CLT que “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, […]

22 de setembro de 2020

Publicidade Enganosa ou Abusiva?

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Antes de mais nada, acho que devemos iniciar esse tema tão polêmico com as definições de cada termo. De acordo com o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.” O mesmo dispositivo esclarece que publicidade […]

21 de setembro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista ao video em nosso Instagram (CLIQUE AQUI) Entrou em vigor no dia 18/09/2020 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  O governo tentou postergar a efetividade da lei através da MP 959 adiando o início das novas regras para 2021, mas foi derrotado no Congresso, que excluiu esse trecho da medida […]

18 de setembro de 2020

Descontos de Eventuais Prejuízos Causados pelo Empregado

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Há muitos questionamentos sobre a possibilidade de o empregado ter que pagar eventuais prejuízos causados ao seu empregador, na vigência do contrato de trabalho. Existem princípios constitucionais que garantem a irredutibilidade salarial e a proteção do salário, estabelecidos no Art. 7º, VI e […]

17 de setembro de 2020

Horas Atividades e Jornada de Trabalho dos Professores

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Antes do início da vigência da Lei n. 13.415/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a redação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limitava a jornada do professor a um máximo quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma instituição […]

16 de setembro de 2020

DIFAL de ICMS para optantes do Simples Nacional.

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1:50 minutos no Instagram (CLIQUE AQUI) Muitas discussões são envolvidas quando o assunto é DIFAL e Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 1996 instituiu o Simples Nacional, tem a finalidade de simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, unificando o recolhimento dos […]

15 de setembro de 2020

Utilização do veículo próprio pelo empregado no exercício de sua função

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Para a Justiça do Trabalho, sustenta-se o entendimento de que quando se torna essencial a utilização do veículo para a realização das tarefas do empregado, todos os custos decorrentes da utilização de veículo próprio devem ser arcados pela empresa. Além dos gastos com […]

14 de setembro de 2020

Compras virtuais e o Prazo de Arrependimento

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto em nosso Instagram (CLIQUE AQUI) Com certeza, ao ler o título, você pensou: Todo mundo sabe que existe um prazo de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Porém, na prática, ainda temos visto muitas demandas judiciais sobre esse tema, em razão da […]

11 de setembro de 2020

Assédio Moral no Ambiente de Trabalho

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto no Instagram (CLIQUE AQUI) Provavelmente você talvez já tenha ouvido falar de alguém que sofreu “bullying” em suas relações interpessoais. São atitudes reprováveis e que causam enormes prejuízos à saúde emocional do ofendido. No contexto do ambiente do trabalho nós temos a figura do assédio moral no […]

10 de setembro de 2020

Inteligência Artificial é o “Novo Normal”?

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto em nosso Instagram (CLIQUE AQUI) A inteligência artificial é uma realidade mundial e avança a passos largos em diversas áreas, inclusive no direito.  Paralelamente aos avanços tecnológicos, as novas demandas têm exigido que os profissionais estejam mais abertos, atualizados e adaptados para exercerem atividades com agilidade e […]

9 de setembro de 2020

Prorrogação dos efeitos da MP 936/2020

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto em nosso Instagram (CLIQUE AQUI) O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de funcionários de empresas privadas foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. O texto […]

8 de setembro de 2020

Gestante com Contrato de trabalho temporário, NÃO TEM DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA de emprego

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto em nosso Instagram (CLIQUE AQUI) Nos contratos temporários (regido pela Lei nº. 6.019/74) o serviço é prestado por pessoa física a uma empresa de trabalho temporário que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente […]

4 de setembro de 2020

Reflexos Previdenciários na Suspensão e Redução do Contrato de Trabalho

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto em nosso Instagram(CLIQUE AQUI) O decreto de n. 10.470, editado na data de 24 de agosto de 2020, prorrogou por mais 60 (sessenta dias) o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que trata a lei de n. 14.020/2020, criado durante a pandemia ocasionada pelo […]

3 de setembro de 2020

Estabilidade Provisória do Contrato de Trabalho

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista o vídeo de 1 minuto em nosso Instagram(CLIQUE AQUI) A pandemia do coronavírus levou o Governo Federal a editar normas para regrar as relações contratuais, notadamente, as dos contratos de trabalho.Uma delas foi a MP 936/20 convertida na Lei 14020/2020, publicada em 07/07/2020, instituidora do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e […]

2 de setembro de 2020

Férias Militares para Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista ao vídeo de 1 minuto em nosso Instagram(CLIQUE AQUI) A Lei nº 5.292 de 1967, dispõe sobre a prestação de serviços militares por Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. Apesar de editada em complemento à Lei nº 4.375/64, a Lei do MFDV, como é conhecida no meio militar, traz previsões específicas sobre a […]

1 de setembro de 2020

Banalização dos Direitos?

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista ao vídeo de 1 minuto em nosso Instagram(CLIQUE AQUI) Já leu o nosso conteúdo sobre a Cultura do litígio no Brasil? Lá eu proponho uma reflexão sobre casos de furto de veículos em estacionamentos privados. Obviamente, utilizei apenas um exemplo, dentre os inúmeros recortes que esse assunto pode trazer.  Vou iniciar trazendo […]

31 de agosto de 2020

A Cultura do Litígio no Brasil

por Advocacia Moreno

Se preferir, assista ao vídeo de 1 minuto em nosso Instagram(CLIQUE AQUI) Todo mundo já passou por alguma situação em que ouviu de um conhecido algo como: “Você deveria procurar os seus direitos!” O que percebemos na prática, porém, é que as pessoas não vêm sendo efetivamente esclarecidas sobre quais são esses direitos. E mais […]

7 de abril de 2020

Auxílio Emergencial para trabalhadores autônomos, informais, microempresários individuais (MEI) e desempregados.

por Advocacia Moreno

A Caixa Econômica Federal lançou nesta terça-feira (07), o aplicativo para liberação do auxílio emergencial a trabalhadores autônomos, informais, microempresários individuais (MEI) e desempregados, no período de enfrentamento à pandemia do COVID 19. O benefício poderá ser solicitado através do cadastro pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial, disponível para Android e […]

4 de abril de 2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

por Advocacia Moreno

Informativo sobre a MP nº 936/2020 e a MP nº 927/2020 O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, promovido pela MP 936, publicada no dia 01/04/2020, tem intuito de preservar as atividades laborais e seus respectivos salários, assim, consistirá, basicamente em um auxílio monetário concedido pela União ao empregado, que poderá ocorrer […]

3 de abril de 2020

Medidas Trabalhistas – Profissionais da Saúde – MP 927/2020

por Advocacia Moreno

Já tratamos anteriormente da Medida Provisória 927/2020, publicada neste domingo (22/03), acerca de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19. Dentre as medidas elencadas no dispositivo, algumas foram direcionadas às relações de trabalho que envolvem os profissionais de saúde, especialmente quanto a férias e prorrogação de jornada, conforme elencado […]

Medidas Provisórias n. 927 e 928/2020 – Quais as implicações?

por Advocacia Moreno

Antes de mais nada, precisamos lembrar que uma Medida Provisória tem o prazo de 120 dias para ser votada pelo Congresso Nacional, e ser convertida em Lei. Caso contrário, restará automaticamente revogada. Sendo revogada, os direitos tutelados pela MP retornam ao seu status anterior, mas não haverá sanções àqueles que atuaram dentro dos limites da […]

24 de março de 2020

Decretos municipais e Toque de Recolher – Covid-19

por Advocacia Moreno

Governos de todo o mundo vem adotando medidas de enfrentamento e contenção à propagação do vírus COVID-19. A Prefeitura de Maringá, publicou os Decretos n. 445, 461 e 462/2020, com medidas emergenciais de suspensão do atendimento ao público em estabelecimentos comerciais, permitindo-se apenas o sistema delivery, orientações para adoção do teletrabalho, manutenção apenas de serviços […]