Advocacia Moreno https://darkcyan-goldfish-482115.hostingersite.com/ Advocacia com seriedade e confiança Wed, 17 Apr 2024 18:40:28 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.1 https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2019/12/favicon.png Advocacia Moreno https://darkcyan-goldfish-482115.hostingersite.com/ 32 32 Fim do Prazo: Últimas Oportunidades do Programa Desenrola Brasil em 2024 https://advocaciamoreno.com.br/fim-do-prazo-ultimas-oportunidades-do-programa-desenrola-brasil-em-2024/ https://advocaciamoreno.com.br/fim-do-prazo-ultimas-oportunidades-do-programa-desenrola-brasil-em-2024/#respond Wed, 10 Apr 2024 16:03:25 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=6114 O Programa Desenrola Brasil e suas oportunidades de renegociação de dívidas. Veja em detalhes o tema do superendividamento e a lei que regulamenta esse cenário.

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Tendências

Últimas Oportunidades do Programa Desenrola Brasil em 2024

Por Jean Alexandre da Silva



Uma questão para reflexão

Em junho de 2023, 71,45 milhões de brasileiros estavam negativados.
Apenas 740 mil (2,3%) aderiram ao Desenrola Brasil.
Principais causas da inadimplência: diminuição da renda, imprevistos financeiros, desemprego, aumento de preços e falta de controle financeiro.

Jean Alexandre da Silva

PROGRAMA DESENROLA BRASIL

PARCERIA COM A SERASA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O programa Desenrola Brasil, que visa a renegociação de dívidas, teve seu prazo prorrogado novamente pelo governo federal. Inicialmente previsto para encerrar em 31 de março de 2024, o programa agora permanecerá em vigor até o dia 20 de maio de 2024, de acordo com a Medida Provisória nº 1.211/2024.

Desde o seu lançamento, mais de 12 milhões de brasileiros já se beneficiaram do programa, renegociando mais de R$ 35 bilhões em dívidas. A primeira etapa concentrou-se em pessoas com renda de até R$ 20 mil e inscritas até dezembro de 2022.

A segunda fase, iniciada em outubro do ano passado, atende pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. Esta etapa abrange dívidas negativadas entre 2019 a 2022, com valores inferiores a R$ 20 mil.

O processo de renegociação é totalmente online, acessível pelo site “Gov.br” e pelo site da Serasa, parceira do programa desde 15 de fevereiro de 2024. Essa iniciativa tem como objetivo ampliar e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil.

Este ano a renegociação também foi disponibilizada pelo site da SERASA, presencialmente nos correios e pelo aplicativo de alguns bancos.

Com a nova prorrogação até 20 de maio, os consumidores têm mais tempo para acertar suas contas atrasadas com parcelamentos em até 60 meses, sem a necessidade de entrada imediata e com descontos de até 96%.

Recomenda-se que os cidadãos aproveitem essa extensão do prazo para regularizar suas dívidas e recuperar sua capacidade de crédito por meio do Desenrola Brasil. Isso lhes permitirá acessar melhores condições de negociação e organizar suas finanças.

OS NEGATIVADOS BRASILEIROS EM NÚMEROS

Em junho de 2023, um levantamento do Serasa indicou que 71,45 milhões de brasileiros estavam negativados.

Apesar da expectativa do Desenrola, programa do Governo Federal, que visa atingir 32 milhões de pessoas, apenas 740 mil aderiram, representando aproximadamente 2,3% do total, mesmo após um mês na fase principal de atendimento à Faixa 1.

Uma pesquisa realizada pela CNDL e SPC em abril de 2023, apontou uma série de motivos por trás da inadimplência no Brasil. 

Fatores como a diminuição da renda, imprevistos financeiros, desemprego, aumento dos preços e falta de controle financeiro surgem como os principais impulsionadores dessa situação.

Diante desse cenário, o programa do governamental busca oferecer soluções para diminuir o endividamento com foco em indivíduos com dívidas de até R$ 5 mil, visando proporcionar condições mais favoráveis para uma parcela significativa dos brasileiros que se encontram em situação de inadimplência.

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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VOCÊ PODE ESTAR NEGATIVADO E NÃO SABER

Dentre a quantidade de pessoas inadimplentes, há também aquelas que foram negativadas indevidamente, e todos nós podemos passar por essa situação.

Dívidas ou contas já pagas, renegociadas, serviços não contratados ou cancelados, dívidas prescritas, são causas muito comuns de negativação indevida e todos nós podemos ser vítimas dessa situação.

Essa pratica é ilegal e causa danos graves aos consumidores, que ao se depararem com essa situação, podem buscar o judiciário para proteger os seus direitos.

O QUE O CONSUMIDOR DEVE FAZER

Nesses casos, ao perceber que foi negativado indevidamente, o consumidor deve primeiramente contatar a empresa responsável pela negativação, a fim de informar o erro e solicitar a correção.

É importante sempre registrar o contato, salvando o histórico de conversas, anotando números de protocolo e guardando qualquer informação que possa vir a ser útil para demonstrar a ocorrência da negativação e os prejuízos sofridos.

Após, o consumidor deve registrar reclamação perante o Procon de sua cidade, informando acerca do ocorrido e apresentando os documentos que foram colhidos em contato com a empresa demonstrando a negativação indevida.

Por fim, o consumidor pode procurar um advogado para avaliar as medidas cabíveis, inclusive ação judicial para buscar indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos.

SUPERENDIVIDAMENTO

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a oferta de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Quem é a pessoa superendividada

Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo.

O que pode ser renegociado

A renegociação engloba as chamadas dívidas de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria. Contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.

Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei.

Produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras.

Por onde começar

Para recomeçar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário. 

Ela deve organizar as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve. 

Também é importante calcular o “mínimo existencial”, que é o valor das despesas mensais que assegurem a sobrevivência da pessoa e de sua família. 

Com esses valores em mãos, pode-se formular um plano de pagamento que ressarça todas as pessoas e empresas com quem esteja em débito, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência.

Essa é a ocasião para conhecer a situação de quem está devendo, os limites orçamentários e as condições de pagamento da pessoa que está inadimplente, mas quer regularizar sua vida.



Uma questão para reflexão

Ninguém está imune a problemas financeiros, mas todos merecem ser tratados com dignidade e respeito. Proteja seus direitos e não hesite em buscar ajuda quando necessário.

Jean Alexandre da Silva

Protegendo seus direitos:
como lidar
com práticas abusivas de cobrança

Havendo 71,45 milhões de brasileiros negativados, é importante que os devedores saibam que possuem direitos garantidos pela legislação brasileira, diante de práticas abusivas por parte de credores.

É necessário compreender que embora se esteja em débito, isso não dá ao credor o direito de ameaçar, assediar ou constranger o devedor de qualquer forma. Existem leis que regulam as práticas de cobrança e é fundamental conhecê-las para se proteger.

A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem limites claros para a conduta dos credores. Por exemplo, é proibido realizar ligações excessivas, usar linguagem agressiva ou fazer ameaças de qualquer natureza. Além disso, é ilegal expor o devedor ao ridículo perante terceiros.

Se o devedor estiver enfrentando práticas abusivas de cobrança, ele tem o direito de denunciar. Deve-se registrar todas as ocorrências, guardar comprovantes e procurar assistência jurídica. Um advogado especializado em Direito do Consumidor poderá orientar sobre os seus direitos e as medidas a serem tomadas.

Ninguém está imune a problemas financeiros, mas todos merecem ser tratados com dignidade e respeito. Proteja seus direitos e não hesite em buscar ajuda quando necessário.

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Por Jean Alexandre da Silva – Pós Graduando em Direito Cível, Processo Cível e em Advocacia Contenciosa Cível

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]]> https://advocaciamoreno.com.br/fim-do-prazo-ultimas-oportunidades-do-programa-desenrola-brasil-em-2024/feed/ 0 Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil https://advocaciamoreno.com.br/supremo-tribunal-federal-extingue-separacao-judicial-no-brasil/ https://advocaciamoreno.com.br/supremo-tribunal-federal-extingue-separacao-judicial-no-brasil/#respond Mon, 29 Jan 2024 22:07:27 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5948 A extinção da separação judicial pelo STF representa um marco significativo no direito das famílias brasileiro. Diante dessa decisão, é importante considerar os possíveis desdobramentos e implicações futuras que poderão surgir.

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Tendências

Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil

Por Michel Henrique Timóteo Moreno



Uma questão para reflexão

Quando olhamos para além das leis e decisões judiciais, percebemos que cada mudança no direito das famílias tem o poder de moldar não apenas o sistema legal, mas também as relações humanas e a sociedade como um todo. A decisão do STF em extinguir a separação judicial não é apenas um marco jurídico, mas uma oportunidade de promover uma cultura de diálogo, respeito e equidade nas relações familiares.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Entenda essa importante decisão e seus impactos no direito das famílias brasileiro.

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal determinou no dia 08/11/2023 a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de agora, os casais que desejarem se separar deverão diretamente buscar o divórcio, unificando os institutos.

Linha do tempo desde a regulamentação do divórcio no Brasil

1977

Lei do Divórcio regulamenta separação judicial e divórcio no Brasil

Em 1977, a Lei do Divórcio foi promulgada, estabelecendo as bases legais para a separação judicial e o divórcio no Brasil. Essa lei representou um marco na legislação familiar brasileira, introduzindo mudanças significativas nas relações conjugais.

2007

Emenda Constitucional 66 iguala separação e divórcio

A Emenda Constitucional 66, aprovada em 2007, equiparou a separação e o divórcio, eliminando a necessidade de prévia separação judicial para a dissolução do casamento. Essa emenda teve um impacto significativo no panorama jurídico das relações familiares no Brasil.

2022

STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando separação judicial

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a validade da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Esse julgamento foi um passo crucial rumo à decisão final sobre a extinção da separação judicial.

2023

STF publica acórdão extinguindo de vez a separação judicial

Em 10/11/2023, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão que determinou a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Essa decisão unânime consolidou a unificação dos institutos de separação e divórcio.


A extinção da separação judicial por parte do STF é um marco no direito das famílias brasileiro. Consolida uma tendência observada nos últimos anos de simplificação dos ritos de dissolução das relações conjugais. Sob a perspectiva legal, a separação judicial se tornou de fato obsoleta após a Constituição de 1988 igualar seus efeitos ao divórcio. Do ponto de vista sociológico, a medida reflete as transformações da instituição do casamento e as novas configurações de família na contemporaneidade.

Possíveis Impactos Práticos da Decisão:

  • A decisão do STF de extinguir a separação judicial no Brasil pode ter implicações práticas relevantes em questões como partilha de bens e guarda dos filhos.
  • A unificação dos institutos de separação e divórcio pode impactar diretamente a forma como essas questões são tratadas no âmbito jurídico e familiar, exigindo uma revisão das práticas e procedimentos relacionados a esses aspectos.
  • É importante que os envolvidos nessas situações estejam cientes das possíveis mudanças e busquem orientação jurídica adequada para lidar com essas questões de forma eficaz e justa.

 

https://www.youtube.com/watch?v=IqYLIhMiOTw&ab_channel=IBDFAM

Números relevantes sobre divórcios no Brasil

    • 2017: Cerca de 160 mil divórcios concedidos pelo judiciário brasileiro. 
    • 2018: Aproximadamente 165 mil divórcios. Taxa de 1,8 divórcio para cada 10 mil habitantes. (Fonte: IBGE)
    • 2019: 170 mil divórcios. Taxa de 1,9 divórcios para cada 10 mil habitantes. 
    • 2020: Estimativa de 175 mil divórcios. Aumento de 3% em relação a 2019. 
    • 2021: 180 mil divórcios. Taxa de 2 divórcios para cada 10 mil habitantes. Aumento de 2,8% em relação a 2020. 

Observa-se uma tendência de crescimento no número de divórcios concedidos no Brasil entre 2017-2021, com taxas aumentando gradualmente a cada ano. (Fonte: IBGE)

Baixe o acórdão na íntegra



Uma questão para reflexão

Essa decisão pode inspirar casais a buscar soluções mais colaborativas e pacíficas para a dissolução conjugal, incentivando a reflexão sobre a importância do respeito mútuo e do bem-estar dos filhos. Além disso, ela nos convida a repensar e fortalecer os laços familiares, reconhecendo a diversidade de arranjos familiares e promovendo a inclusão e a igualdade.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Próximos
passos
e implicações futuras

A extinção da separação judicial pelo STF representa um marco significativo no direito das famílias brasileiro. Diante dessa decisão, é importante considerar os possíveis desdobramentos e implicações futuras que poderão surgir. Alguns dos próximos passos e implicações a serem observados incluem:

  • Adaptação da Legislação e Procedimentos: A decisão do STF pode desencadear a necessidade de adaptação da legislação e dos procedimentos relacionados ao direito das famílias. Órgãos competentes e profissionais do direito podem precisar revisar e ajustar normas e práticas para refletir a unificação dos institutos de separação e divórcio.
  • Impacto nas Relações Familiares: As mudanças legais podem ter um impacto significativo nas relações familiares, influenciando a forma como casais lidam com questões de dissolução conjugal e responsabilidades parentais. É fundamental acompanhar de perto como essas mudanças afetarão as dinâmicas familiares e buscar formas de promover relações saudáveis e justas.
  • Necessidade de Orientação Especializada: Com as mudanças decorrentes da decisão do STF, pode surgir a necessidade de orientação jurídica especializada para lidar com questões familiares. Buscar o auxílio de profissionais do direito das famílias pode ser essencial para compreender e enfrentar os desafios que surgirão nesse novo contexto legal.

À medida que avançamos nesse novo capítulo do direito das famílias, somos desafiados a construir uma sociedade mais empática, justa e solidária. Cada passo em direção à igualdade e ao respeito mútuo é um passo em direção a um mundo onde as relações familiares são pautadas pelo amor, compreensão e harmonia. Que esta decisão seja um lembrete do poder transformador das escolhas que fazemos, não apenas no âmbito legal, mas também em nossas vidas e na sociedade que desejamos construir.https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Supremo-Tribunal-Federal-extingue-separacao-judicial-no-Brasil.mp4

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Se você está passando por um processo de divórcio ou separação, não deixe de buscar informação jurídica especializada sobre seus direitos e as medidas cabíveis. Nosso escritório conta com uma equipe experiente em ações de dissolução de união estável, divórcio litigioso, partilha de bens e questões de guarda e alimentos. Entre em contato para agendar sua consulta inicial gratuita. Examinaremos as circunstâncias do seu caso e apresentaremos suas opções legais, explicando o processo e como podemos apoiá-lo nesta situação difícil. A defesa de seus direitos e dos seus dependentes é o nosso compromisso.

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Por Michel Henrique Timóteo Moreno
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]]> https://advocaciamoreno.com.br/supremo-tribunal-federal-extingue-separacao-judicial-no-brasil/feed/ 0 Acidente de trabalho e suas implicações e o direito dos trabalhadores a um ambiente seguro https://advocaciamoreno.com.br/acidente-de-trabalho-e-suas-implicacoes-e-o-direito-dos-trabalhadores-a-um-ambiente-seguro/ https://advocaciamoreno.com.br/acidente-de-trabalho-e-suas-implicacoes-e-o-direito-dos-trabalhadores-a-um-ambiente-seguro/#respond Mon, 29 Jan 2024 13:48:28 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5885 Acidentes de trabalho são frequentes no Brasil. Saiba quais são os direitos dos trabalhadores em caso de acidente laboral e a importância da prevenção para evitar esses incidentes. Escritório especializado na orientação jurídica de trabalhadores acidentados.

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Tendências

Acidentes de Trabalho: Direitos dos Trabalhadores e Prevenção

Por Michel Moreno e Jordana Mio



Uma questão para reflexão

Acidentes de trabalho são frequentes no Brasil. Saiba quais são os direitos dos trabalhadores em caso de acidente laboral e a importância da prevenção para evitar esses incidentes. Escritório especializado na orientação jurídica de trabalhadores acidentados.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Mas, o que é, afinal, o acidente de trabalho e quando ele ocorre? E como a efetivação de medidas de segurança no ambiente trabalho podem evitá-lo?

Segundo a legislação pátria, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 2º, da Lei 6.367/1976).
Na hipótese de sua ocorrência, é legalmente assegurado uma série de direitos ao trabalhador, dentre eles:

  • o recebimento de auxílio-doença acidentário em caso de afastamento;
  • estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno as atividades de trabalho;
  • reabilitação profissional e estabilidade após a reabilitação, se necessário;
  • o ressarcimento de tratamento médico e hospitalar pelo empregador;
  • a depender do caso, a complementação do salário.

Pontos relevantes sobre Acidentes no Trabalho:

O Empregador Precisa Comunicar Acidentes de Trabalho

Para garantir que o trabalhador tenha seus direitos protegidos após um acidente laboral, o empregador é obrigado a comunicar formalmente o ocorrido ao INSS. Isso é feito por meio de um documento chamado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A emissão da CAT é fundamental para que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários.

Negligência da Empresa Pode Resultar em Indenizações

Caso fique comprovado que a empresa foi negligente em seguir normas de segurança, e que isso contribuiu para a ocorrência do acidente, o trabalhador pode entrar na justiça pleiteando indenizações por danos morais e materiais. Ou seja, a empresa pode ser responsabilizada civilmente se falhar em garantir um ambiente seguro.

Prevenção de Acidentes é um Dever do Empregador

As empresas são obrigadas por lei a adotar medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Isso inclui implementar programas eficazes de segurança, com treinamentos, inspeções, atualização de normas e fornecimento de equipamentos de proteção. Promover uma cultura de prevenção não é apenas um imperativo legal, mas um compromisso ético com a saúde e integridade física dos trabalhadores.

Quatro casos reais tratados por nossa equipe

Caso 1

Cliente é professora e ex-diretora de escola que desenvolveu transtornos mentais relacionados ao estresse do trabalho durante a pandemia.

De acordo com o laudo pericial psiquiátrico, a Cliente apresenta sofrimento psíquico desproporcional aos fatos, com sintomas de ansiedade, pensamentos de morte e tentativas de suicídio.

A perícia concluiu que a Cliente possui incapacidade laboral parcial e temporária, necessitando de readaptação.

Sofreu pressão e ameaça de demissão mesmo estando incapacitada e sob tratamento médico irregular.

Teve crises agudas de ansiedade e pânico, com episódios de desmaios.

Caso 2

Cliente sofreu acidente de trabalho enquanto operava uma ponte rolante para remover uma peça da moenda de cana em uma usina.  A balançou no suporte onde se encontrava, esmagando a perna da vítima e causando lesões graves.

A perícia médica constatou sequelas definitivas com redução média ou superior dos movimentos de sua perna e articulações.

Passou por várias cirurgias e vive com sequelas incapacitantes permanentes.

Caso 3

Cliente trabalhava como soldador, exercendo atividade exaustiva que causou hérnia de disco com desvio de coluna.

Foi considerado apto pela perícia do INSS, mas a empresa se recusou a reintegrá-lo, alegando incapacidade total.

Está sem trabalho e sem receber salário ou benefícios.

O laudo pericial constatou alterações significativas com diminuição da mobilidade. Teve afastamento previdenciário por quase 2 anos.

O perito afirmou que a redução da capacidade laborativa do autor possui caráter permanente, não sendo possível o restabelecimento da função da coluna lombar.

Por isso, o assistente técnico discordou da conclusão de incapacidade parcial, afirmando se tratar de incapacidade total e permanente para a função de soldador devido às limitações físicas decorrentes da lesão.

Caso 4

No caso em questão, a cliente era bancária, trabalhava para o Banco Bradesco S.A. e desenvolveu e doenças psiquiátricas devido às condições de trabalho oferecidas pelo banco.

Era submetida a longas jornadas de trabalho, cobrança excessiva de metas, assédio moral e humilhações públicas por parte dos superiores hierárquicos.

Em virtude disso, foi diagnosticada com depressão moderada com sintomas somáticos e fobia social.

O laudo pericial reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela cliente no banco e as referidas doenças psiquiátricas, entendendo que as exigências e pressões excessivas do trabalho contribuíram para o desencadeamento da enfermidade.

Números relevantes sobre acidentes de trabalho

  • O número de acidentes de trabalho registrados em 2022 foi de 612.842
  • O setor de serviços liderou as ocorrências, com 226.788 acidentes
  • Em seguida vêm o setor industrial (173.141) e o agropecuário (140.176)
  • Os acidentes típicos, relacionados à função exercida, foram 518.956
  • Já os acidentes de trajeto, no percurso casa-trabalho-casa, totalizaram 93.462
  • As regiões Sudeste (265.601) e Sul (127.362) concentraram a maioria dos acidentes
  • Houve aumento de 23,6% em relação a 2021, quando ocorreram 495.743 acidentes
  • Foram registradas 2.535 mortes decorrentes de acidentes de trabalho
  • Os números refletem retomada das atividades presenciais pós-pandemia

Fonte: Agência Brasil – EBC



Uma questão para reflexão

Trabalhadores Têm Direito a um Ambiente Seguro

A Constituição Brasileira garante a todos os trabalhadores o direito a um ambiente laboral seguro, dentro de padrões de saúde, higiene e segurança. Isso está relacionado à dignidade humana e à vida. Portanto, a prevenção de acidentes no trabalho deve ser encarada como um dever compartilhado por empregadores e empregados.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Caminhos
possíveis
redução dos acidentes de trabalho

Como Reduzir os Acidentes Laborais?

A redução dos índices de acidentes de trabalho requer um esforço conjunto de governos, empresas e trabalhadores. Algumas iniciativas que podem contribuir para esse objetivo são:

Educação e Conscientização

A educação permanente sobre segurança do trabalho é fundamental. Campanhas que enfatizem a importância de cultivar uma mentalidade prevencionista entre empregadores e empregados podem ajudar a reduzir comportamentos de risco. Treinamentos periódicos para reforçar boas práticas também são essenciais.

Fiscalização e Penalização

Órgãos fiscalizadores devem intensificar a supervisão das condições de trabalho e aplicar penalidades mais rigorosas para empresas que descumpram normas de saúde e segurança. Isso inibiria negligências.

Modernização de Equipamentos e Processos

A atualização tecnológica para automatizar tarefas arriscadas e adotar equipamentos mais seguros ajuda a diminuir acidentes. Máquinas precárias e processos ultrapassados elevam o risco.

Canais de Diálogo Social

Criar canais permanente de diálogo entre trabalhadores e empresas sobre riscos e prevenção permite identificar problemas e melhorar procedimentos. A participação dos trabalhadores é chave.

Saúde Ocupacional

Exames médicos periódicos para detectar doenças ocupacionais precocemente, além de assistência médica e psicológica ampla são importantes para vigiar e preservar a saúde dos trabalhadores.

Enfim, prevenir acidentes laborais exige um esforço sistêmico, com medidas nos campos da educação, fiscalização, tecnologia, diálogo social e saúde ocupacional. A conscientização e engajamento de todos os atores envolvidos é crucial para alcançar avanços.

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Consequências para as Empresas

Além de custos com tratamentos e indenizações, que podem chegar a milhões de reais, as empresas que não investem em segurança no trabalho estão sujeitas a autuações, multas e até interdições pelo descumprimento da legislação. Segundo o MPT, somente em autos de infração foram aplicados R$ 615 milhões em multas relacionadas à segurança do trabalho em 2022.

Inovações e Boas Práticas

Muitas empresas têm adotado tecnologias como sensores vestíveis, aplicativos de geolocalização, drones de monitoramento, exoesqueletos e software de análise preditiva de riscos.

Além disso, programas comportamentais com foco em segurança, treinamentos de realidade virtual e uso de analytics têm sido implementados com sucesso por companhias líderes em prevenção, como a mineradora Vale e a Mercedes-Benz.

Essas iniciativas têm elevado a produtividade e o bem-estar dos funcionários.

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Se você sofreu um acidente de trabalho, não deixe de buscar informação jurídica especializada sobre seus direitos e as medidas cabíveis. Nosso escritório conta com uma equipe experiente em ações de reparação por danos morais, materiais e trabalhistas decorrentes de acidentes laborais.

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Examinaremos as circunstâncias do seu caso e apresentaremos suas opções legais, explicando o processo e como podemos apoiá-lo nesta situação difícil.

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Por Michel Henrique Timóteo Moreno
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Alteração da Lei!

Extinção da “Separação Judicial” do sistema jurídico brasileiro – os procedimentos vigentes são o divórcio ou a dissolução de união estável
*Desde a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro.

Cumulação de divórcio/dissolução com outras questões

Partilha, guarda, convivência, alimentos...nem sempre é benéfico, pois uma partilha complexa, por exemplo, pode interferir no andamento das questões vinculadas aos filhos, dado que a instrução processual será concomitante. Cabe ao advogado verificar a viabilidade de propor as ações em um único processo ou separadamente.

Medidas protetivas para casos de violência doméstica

Lei Maria da Penha + att. Lei 13.894/2019 – incluída a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
*Competência exclusiva da Vara de Família para partilha de bens – caso Ana Hickman

LEI 11.340/2006 – Maria da Penha

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
[...]
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

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]]> POR MICHEL MORENO E IZABELA CAETANO (DOCENTE DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ)

Compensação de horas quando o feriado cai no sábado

Data Vênia

O acordo de compensação de horas do sábado ao decorrer da semana é prática muito comum entre empregados e empregadores no Brasil. Tal compensação permite que os trabalhadores extrapolem a jornada diária máxima de 8h diárias para que aos sábados não precisem comparecer a empresa.

Nesses casos, ao invés de laborar aos sábados, o empregado aumenta sua jornada em 48 minutos diários de segunda a sexta. A prática é perfeitamente legal e benéfica ao trabalhador, possibilitando a este mais um dia completo de descanso aos fins de semana.

O acordo em questão é realizado na forma escrita, devendo conter a anuência e assinatura do trabalhador e da empresa contratante.

Todavia, o que ocorre quando o sábado a ser compensado cai em um feriado?

Sabe-se que, conforme Lei 604/49, é vedado o trabalho em dias de feriados civis e religiosos, salvo as exceções previstas. Assim, caso o funcionário trabalhe nesse dia ele tem direito a receber o dobro do valor de sua hora habitual.

Desse modo, considerando que as horas compensadas ao decorrer da semana referem-se ao sábado, nas semanas em que for feriado nesse dia, não será necessária a compensação semanal.

O trabalhador deverá então ter sua jornada semanal reduzida, já que, conforme artigo primeiro da lei mencionada, é direito do empregado usufruir de feriado remunerado.

Apesar de tal informação ser de conhecimento de muitas empresas, grande parte delas não coloca a redução em prática, sendo todas as semanas trabalhadas igualmente, com prorrogação de horas.

Isso ocorre principalmente porque a lei é omissa quando ao procedimento a ser adotado nesses casos. Devido a isso, diversas Convenções Coletivas preveem tal redução em seu texto, a fim de garantir esse direito aos trabalhadores de sua categoria.

Todavia, caso não haja nada previsto em convenção e o empregador não reduza a jornada do trabalhador nessas semanas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada contratual deverão ser remunerados como hora extra.

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Tendências

Caos nos céus do Brasil: o lado obscuro da aviação nacional

Por Michel Henrique Timóteo Moreno



Uma questão para reflexão

Dados da Anac mostram que o número de passageiros afetados por cancelamentos de voos no Brasil cresceu 108% no verão 22/23. Foram cancelados 37 mil voos, prejudicando 2 milhões de passageiros.

Michel Henrique Timóteo Moreno

A aviação civil brasileira vive um período crítico

Nos últimos anos, milhares de consumidores têm enfrentado cancelamentos, atrasos e uma série de transtornos causados pelas companhias aéreas do país. É uma realidade dura, mas que precisa ser exposta.

  • 1 em cada 62 passageiros foi afetado por cancelamentos no ano passado ante 1 em cada 114, em 2021, e 1 em cada 71, em 2019.
  • 82,1 milhões de passageiros foram transportados por companhias aéreas no Brasil em 2022 contra 59,3 milhões em 2021.
  • Atrasos e cancelamentos impactaram 12,6 milhões de consumidores.
  • 1 em cada 52 passageiros é elegível a pleitear compensação financeira às companhias aéreas por problemas em voos em 2022.

Fonte: AirHelp

Voos cancelados disparam e ultrapassam níveis pré-pandemia

Os números mostram uma situação alarmante.

Em 2021, foram cancelados 50 mil voos domésticos e internacionais no Brasil, afetando aproximadamente 10 milhões de passageiros.

Até agosto de 2022, os cancelamentos já somavam 37 mil ocorrências, prejudicando mais de 5 milhões de pessoas.

Para se ter uma ideia, em 2017 o país registrava apenas 12,2 mil cancelamentos. Ou seja, em cinco anos o problema cresceu mais de 300%.

Especialistas avaliam que as companhias aéreas não conseguiram recompor suas operações após as reduções durante a pandemia e a crise econômica de 2018.

Prejuízos financeiros aos passageiros já somam bilhões de reais

Além dos transtornos, os cancelamentos e atrasos geram prejuízos financeiros significativos aos consumidores.

Considerando os gastos médios com remarcação de voos, hospedagem, alimentação e outros custos causados pelas falhas das empresas, estima-se que os passageiros já acumularam mais de R$ 19 bilhões em danos nos últimos cinco anos.

O problema afeta a vida de milhões de pessoas e também a economia do país, na medida em que a má qualidade da aviação desestimula o turismo, os negócios e a competitividade do Brasil no exterior.

Atrasos também batem recordes e viram rotina

Além dos cancelamentos, os atrasos em voos também têm ocorrido em níveis recordes.

Embora não existam estatísticas consolidadas, as companhias reconhecem os problemas.

A Latam, por exemplo, admitiu que 86% dos seus cancelamentos no 1o semestre de 2022 foram em voos domésticos. Já os atrasos na companhia foram 74% domésticos e 26% internacionais no período.

Os passageiros relatam esperas de até 12 horas em aeroportos para conseguir embarcar em viagens nacionais.

Muitas conexões são perdidas e a experiência de viajar de avião no Brasil se transformou em um pesadelo.

Porém, pouco tem sido feito para de fato resolver os problemas ou amenizar os prejuízos dos passageiros. Os órgãos de defesa do consumidor estão repletos de queixas contra as aéreas, mas ainda sem respostas efetivas.

Em 2021, somente os Procons de São Paulo registraram 14,6 mil reclamações contra o setor aéreo.

E as estatísticas tendem a piorar em 2023. Enquanto isso, os passageiros amargam cancelamentos de férias, reuniões de trabalho perdidas e aborrecimentos sem fim.

Passo a passo com orientações práticas para os consumidores buscarem resolver questões como voo atrasado ou cancelado

Situação O que fazer? Como fazer? Observações
Voo atrasado ou cancelado Buscar reacomodação Procurar a companhia aérea para remarcar o voo, mesmo que seja em outra empresa. Exigir voucher se não houver voo disponível. – A reacomodação deve ser no primeiro voo disponível.
Solicitar assistência Requerer alimentação, hospedagem e transporte gratuitos enquanto espera novo voo – Assistência deve ser dada independente se o problema foi causado pela empresa ou não
Optar por reembolso Solicitar formalmente o reembolso integral da passagem, caso desista da viagem – O reembolso deve ser feito em até 7 dias
Pedir compensação financeira Cobrar compensação por danos morais em caso de atraso superior a 4h ou cancelamento sem aviso prévio. Valor pode chegar a R$ 10 mil – A empresa só não precisa pagar se provar que o problema foi causado por “força maior”
Registrar reclamação Formalizar queixa nos canais da empresa e plataformas como Consumidor.gov e Reclame Aqui – Importante documentar todos os problemas enfrentados
Procurar órgãos de defesa Registrar reclamação no Procon e buscar juizados especiais – Órgãos podem fiscalizar empresas e ajudar na resolução
Entrar na justiça Processar a empresa individualmente ou via ação coletiva – Necessário ter documentos comprobatórios do ocorrido



Uma questão para reflexão

Relatório da AirHelp aponta que de janeiro a junho de 2022, o número de passageiros afetados por cancelamentos de voos no Brasil aumentou 725% em relação ao mesmo período de 2021.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Soluções
possíveis
para a crise aérea brasileira

Apesar do cenário desafiador, ainda é possível reverter a situação da aviação civil no Brasil. Algumas medidas podem ajudar:

  • Maior fiscalização dos órgãos competentes sobre as operações das companhias aéreas, obrigando-as a readequar frota, pessoal e procedimentos para atender a demanda.
  • Legislação mais rígida sobre os direitos dos consumidores em caso de atrasos e cancelamentos, com multas dissuasórias às empresas.
  • Melhor uso da infraestrutura aeroportuária e do espaço aéreo, evitando concentração excessiva.
  • Incentivos às empresas para recompor e treinar equipes, investir em manutenção e tecnologias.
  • Planos de contingência para solucionar problemas operacionais e climáticos.
  • Maior transparência e canal direto de reclamações dos passageiros com as empresas e autoridades.

O setor aéreo pode e deve ser reconstituído, em benefício de todos os brasileiros. Porém, isto só será possível se houver maior participação do poder público, disposição das empresas em se reestruturar e permanente vigilância da sociedade. A aviação do país precisa entrar nos eixos.

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Mais Eficiência Jurídica

Por Michel Henrique Timóteo Moreno
Sócio na Advocacia Moreno

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]]> https://advocaciamoreno.com.br/caos-nos-ceus-do-brasil-o-lado-obscuro-da-aviacao-nacional/feed/ 0 Planos de saúde deverão cobrir cirurgia reparadora pós-bariátrica. https://advocaciamoreno.com.br/planos-de-saude-deverao-cobrir-cirurgia-reparadora-pos-bariatrica/ https://advocaciamoreno.com.br/planos-de-saude-deverao-cobrir-cirurgia-reparadora-pos-bariatrica/#respond Wed, 08 Nov 2023 19:14:37 +0000 https://advocaciamoreno.com.br/?p=5557 Saiba tudo sobre o processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil. Entenda os direitos garantidos, os mitos sobre o tema, dados estatísticos, estudos científicos e um passo a passo para esse sonho se tornar realidade. Um guia completo para casais do mesmo sexo interessados na adoção.

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]]> POR MICHEL MORENO

Decisão do STJ Garante aos pacientes Pós-Cirurgia Bariátrica o Direito à Cirurgia Plástica Reparadora pelo Plano de Saúde.

Uma notícia importante para consumidores usuários de planos de saúde que passaram por cirurgia bariátrica:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 13/09/2023 no julgamento do TEMA 1069 que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas reparadoras necessárias após esse procedimento.

Isso significa que procedimentos como abdominoplastia, braquioplastia, lifting de coxas, mamoplastia e cirurgia facial devem ser custeados pelas operadoras de planos de saúde aos pacientes que buscam recuperar seu bem-estar e autoestima.

Contudo, a decisão do STJ estabeleceu que nas situações em que houver dúvidas razoáveis quanto à necessidade da cirurgia, a operadora do plano de saúde poderá solicitar uma avaliação médica para determinar a urgência do procedimento. Dessa forma, a decisão visa proteger o direito do paciente especialmente em casos de necessidade e urgência médica.

A decisão ainda prevê que caso o paciente receba parecer desfavorável da avaliação médica, poderá ingressar com ação judicial para que seu direito seja avaliado perante o judiciário.

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Tendências

Todos podem ser pais: a adoção por casais homoafetivos no Brasil




Uma questão para reflexão

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Jean Alexandre da Silva

Saiba tudo sobre o processo de adoção por casais homoafetivos

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Entretanto, o preconceito e a falta de informação ainda impedem que muitos casais LGBT+ concretizem o sonho da paternidade/maternidade por meio da adoção.

Este artigo visa esclarecer dúvidas sobre o processo de adoção por casais do mesmo sexo, reforçando que se trata de um direito garantido e que a orientação sexual não deve ser empecilho para criar uma família.

O texto traz dados, estatísticas e orientações para quem deseja adotar.

Todos-podem-ser-pais-a-adocao-por-casais-homoafetivos-no-Brasil

Conquista histórica e mitos sobre adoção homoparental

A possibilidade de casais do mesmo sexo adotarem é recente no Brasil:

  • 2010: STF garante união estável a casais homossexuais.
  • 2015: STF autoriza expressamente a adoção por casais homoafetivos.

Apesar da garantia legal, ainda há mitos e preconceitos, como mostra esta tabela:

Pergunta Resposta
Casais do mesmo sexo podem adotar no Brasil? Sim, desde 2015 essa possibilidade é garantida por decisão do STF.
Há fila separada para adoção por casais homoafetivos? Não, a fila de adoção é única, não havendo separação entre casais hetero e homoafetivos.
O processo de adoção é igual para todos os casais? Sim, o processo é exatamente igual, com as mesmas etapas e avaliações, independente da orientação sexual.
A orientação sexual influencia na análise para adoção? Não. O judiciário analisa a capacidade de cuidar e educar, e não a orientação sexual na adoção.
Filhos adotivos de casais do mesmo sexo têm os mesmos direitos? Sim, a lei garante total igualdade de direitos aos filhos adotivos.
Casais gays podem adotar bebês recém-nascidos? Sim. Casais homoafetivos podem adotar crianças de qualquer idade, inclusive bebês.
Como provar a união estável homoafetiva? Apresentando documentos como conta conjunta, seguro de vida em nome do parceiro, fotos, testemunhas, etc.
Há custos no processo de adoção por homoafetivos? Sim, como em qualquer adoção, envolve taxas com documentação, laudos, autenticações, que variam entre R$3mil e R$5mil.
É mais difícil do que adoção por casais héteros? Sim, infelizmente ainda pode haver mais burocracia e demora devido ao preconceito.
Onde buscar apoio psicológico e jurídico no processo? Em grupos de apoio a LGBTIs, Centros de Referência, defensorias públicas e advogados sensíveis à causa.

Crescimento tímido, mas positivo das adoções homoparentais

Os dados demonstram que, apesar do avanço, o número de adoções por casais homoafetivos ainda é pequeno diante da demanda reprimida de crianças aptas à adoção. Ampliar essa modalidade significa aumentar as chances de encaminhamento familiar para milhares de crianças e adolescentes.

Adoções por casais homoafetivos

No Data Found

Total de adoções no Brasil

No Data Found

Pesquisas comprovam: filhos de homoafetivos se desenvolvem bem

Embora crescentes, as adoções por homoafetivos ainda representam parcela pequena do total de adoções anuais no país.

Diversos estudos apontam desenvolvimento saudável de crianças adotadas por pais homossexuais:

  • Estudo da Universidade de Virgínia com crianças de 9 a 11 anos criadas por casais hetero e homoafetivos constatou capacidade cognitiva e emocional equivalentes.
  • Pesquisa de 2010 da Universidade da California verificou nos dois grupos de crianças autoestima e saúde física e emocional semelhantes.
  • Segundo levantamento de 2013 da Universidade de Massachusetts, ambos os grupos de pais adotivos relatam níveis equivalentes de estresse e suporte social.

Caminho desafiador, mas possível rumo à adoção homoparental

Passo a passo da adoção por casais do mesmo sexo

Apesar dos desafios, o sonho da adoção pode se tornar realidade para casais homoafetivos. Confira as etapas:

  • Verifique o estado civil: união estável garante mais chances de adoção conjunta.
  • Procure a Vara da Infância e Juventude de seu estado para se informar sobre o processo.
  • Participe de grupos de apoio à adoção e palestras para conhecer a experiência de outros casais.
  • Prepare toda documentação e estude bem as etapas para se precaver de possíveis discriminações.
  • Seja persistente. O processo pode durar anos devido a filas e burocracia. Mantenha a esperança.
  • Conte com apoio psicológico e jurídico. Profissionais sensíveis à causa podem auxiliar muito neste caminho.
  • Após adotar, registre a criança em seu nome e garanta integralmente seus direitos.
  • Lute contra o preconceito. Busque apoio em grupos de famílias homoafetivas. A união fortalece.
  • Ofereça todo seu amor à criança. O vínculo afetivo e felicidade familiar é o que realmente importa.

A adoção pode transformar a vida de crianças e de casais homoafetivos. Com informação, persistência e respeito à diversidade, esse sonho pode se tornar realidade.

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Estatísticas sobre adoção no Brasil

  • Segundo dados do CNJ, em 2021 existiam cerca de 8.000 crianças e adolescentes aptos à adoção em abrigos no Brasil.
  • Em 2020, foram realizadas 3.719 adoções no país. Desse total, estima-se que apenas 3%, cerca de 110 adoções, foram por casais homoafetivos.
  • Entre 2016 e 2021, houve um aumento de 65% no número de adoções por casais do mesmo sexo no Brasil. Em 2016 foram 66 adoções e em 2021, 109 adoções.
  • O estado de São Paulo responde por 35% das adoções por casais homoafetivos, seguido por Rio de Janeiro (13,4%) e Minas Gerais (12%).
  • Existem cerca de 1.500 instituições cadastradas nos juizados da infância e juventude para intermediar adoções no Brasil.
  • A região Sudeste concentra o maior número de crianças em abrigos (3.395), seguida por Nordeste (2.004), Sul (1.106), Centro-Oeste (753) e Norte (652).



Uma questão para reflexão

A orientação sexual não define a capacidade de amar e cuidar. Informação, amparo legal e persistência são fundamentais para que o sonho da adoção se torne realidade.

Jean Alexandre da Silva

Adotar não é privilegio,
é direito

O papel do Judiciário: aplicar as leis sem discriminação

Apesar da garantia legal, ainda são comuns casos de discriminação contra casais homoafetivos que desejam adotar. Em muitos processos, o próprio Judiciário acaba criando barreiras intransponíveis.

Segundo matéria da Folha de São Paulo de 2019, casais gays e lésbicas relatam demora excessiva na tramitação dos processos, exigência de documentos extras, análises prejudiciais, entre outras dificuldades impostas por funcionários e juízes não sensibilizados para a causa.

Cabe ao Judiciário aplicar as leis e a Constituição de forma imparcial, sem reproduzir o preconceito ainda presente na sociedade. A orientação sexual não deve pesar na avaliação da capacidade de um casal em prover cuidado, amor e educação a uma criança.

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Mais Eficiência Jurídica

Por Jean Alexandre da Silva
Advogado Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil

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]]> A Lei Complementar n° 142/2013, define pessoas com deficiência aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Uma vez enquadrado nessa definição e observadas a condições necessárias para concessão do benefício, o segurado poderá optar pela Aposentadoria por Idade ou pela Aposentadoria por tempo de contribuição.
No primeiro caso (Aposentadoria por idade), deverão ser cumpridos os seguintes critérios: idade mínimo de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), tempo de contribuição mínimo de 15 anos e meios para comprovar a existência da deficiência durante o respectivo período.
No segundo caso (Aposentadoria por tempo de contribuição), será necessária avaliação do grau de deficiência por perícia própria do INSS, o qual determinará os critérios para concessão do benefício. Em caso de deficiência leve, o beneficiário terá de ter contribuído por 33 anos (homem) ou 28 anos (mulher). No entanto, caso seja atestada deficiência moderada, o beneficiário terá de ter 29 anos de contribuição (homem) ou 24 anos (mulher). No caso de deficiência grave, será necessário somente 25 anos de contribuição (homem) ou 20 anos (mulher).
Essas diretrizes da lei visam garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso adequado à aposentadoria, levando em consideração suas necessidades individuais e proporcionando igualdade de oportunidades na sociedade.

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]]> A sociedade simples é a modalidade jurídica que permite algumas categorias (médicos, engenheiros, arquitetos, dentistas, advogados, e outros) recolherem o ISS fixo – benefício previsto na legislação para as chamadas uniprofissionais. 

 

O projeto (MP 1.040), que aguarda sanção presidencial até o dia 26/08/2021, elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Entretanto, acaba com as sociedades simples, determinando que todas fiquem sujeitas às normas válidas para a modalidade empresária, independentemente de seu objeto.

 

Em Maringá/PR as Sociedades Simples, recolhem anuidade de R$ 979,56 e mensalidade que varia de acordo com número de profissionais.

a) dois profissionais R$ 85,06
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais R$ 109,56
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais R$ 139,19
d) quando superar a oito profissionais R$ 165,48

Tabela completa: Lei Complementar N° 1263/2020 (Maringá/PR)

 

Já no caso da sociedade empresária, a tributação pode ser de 2% a 5% sobre a receita bruta, incorrendo, na maioria dos casos, aumento de carga tributária.

 

O relator da medida provisória, defende que:

“A proposta transforma a sociedade simples em limitada unipessoal, que pode ser registrada na Junta Comercial. É só para tirar dos cartórios e dar a nomenclatura correta”, 

 

A disputa entre profissionais liberais e municípios por causa do ISS não é nova. Em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar regimes especiais de ISS para a categoria ou legislar sobre a base de cálculo do imposto. Isso só poderia ser feito, segundo o entendimento dos ministros, por meio de lei nacional. 

 

Apesar de as duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerarem que a sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e ter o benefício tributário, há divergência dos municípios quanto a esse ponto, criando maior insegurança jurídica, e em alguns casos o desenquadramento do regime especial. 

 

Entidades ligadas à advocacia (IASP, AASP, Cesa, Sinsa e Ibrademp) têm se mobilizado para que o presidente vete trechos da Medida Provisória 1.040

 

A mudança, poderá impor um aumento na tributação dos médicos, engenheiros, arquitetos, advogados entre outros, atrapalhando a retomada econômica.

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