Entenda essa importante decisão e seus impactos no direito das famílias brasileiro.
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal determinou no dia 08/11/2023 a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de agora, os casais que desejarem se separar deverão diretamente buscar o divórcio, unificando os institutos.
Linha do tempo desde a regulamentação do divórcio no Brasil
Lei do Divórcio regulamenta separação judicial e divórcio no Brasil
Em 1977, a Lei do Divórcio foi promulgada, estabelecendo as bases legais para a separação judicial e o divórcio no Brasil. Essa lei representou um marco na legislação familiar brasileira, introduzindo mudanças significativas nas relações conjugais.
Emenda Constitucional 66 iguala separação e divórcio
A Emenda Constitucional 66, aprovada em 2007, equiparou a separação e o divórcio, eliminando a necessidade de prévia separação judicial para a dissolução do casamento. Essa emenda teve um impacto significativo no panorama jurídico das relações familiares no Brasil.
STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando separação judicial
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a validade da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Esse julgamento foi um passo crucial rumo à decisão final sobre a extinção da separação judicial.
STF publica acórdão extinguindo de vez a separação judicial
Em 10/11/2023, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão que determinou a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Essa decisão unânime consolidou a unificação dos institutos de separação e divórcio.
A extinção da separação judicial por parte do STF é um marco no direito das famílias brasileiro. Consolida uma tendência observada nos últimos anos de simplificação dos ritos de dissolução das relações conjugais. Sob a perspectiva legal, a separação judicial se tornou de fato obsoleta após a Constituição de 1988 igualar seus efeitos ao divórcio. Do ponto de vista sociológico, a medida reflete as transformações da instituição do casamento e as novas configurações de família na contemporaneidade.
Possíveis Impactos Práticos da Decisão:
- A decisão do STF de extinguir a separação judicial no Brasil pode ter implicações práticas relevantes em questões como partilha de bens e guarda dos filhos.
- A unificação dos institutos de separação e divórcio pode impactar diretamente a forma como essas questões são tratadas no âmbito jurídico e familiar, exigindo uma revisão das práticas e procedimentos relacionados a esses aspectos.
- É importante que os envolvidos nessas situações estejam cientes das possíveis mudanças e busquem orientação jurídica adequada para lidar com essas questões de forma eficaz e justa.
Números relevantes sobre divórcios no Brasil
- 2017: Cerca de 160 mil divórcios concedidos pelo judiciário brasileiro.
- 2018: Aproximadamente 165 mil divórcios. Taxa de 1,8 divórcio para cada 10 mil habitantes. (Fonte: IBGE)
- 2019: 170 mil divórcios. Taxa de 1,9 divórcios para cada 10 mil habitantes.
- 2020: Estimativa de 175 mil divórcios. Aumento de 3% em relação a 2019.
- 2021: 180 mil divórcios. Taxa de 2 divórcios para cada 10 mil habitantes. Aumento de 2,8% em relação a 2020.
