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Decretos municipais e Toque de Recolher – Covid-19

· 1 min de leitura

Governos de todo o mundo vem adotando medidas de enfrentamento e contenção à propagação do vírus COVID-19.
A Prefeitura de Maringá, publicou os Decretos n. 445, 461 e 462/2020, com medidas emergenciais de suspensão do atendimento ao público em estabelecimentos comerciais, permitindo-se apenas o sistema delivery, orientações para adoção do teletrabalho, manutenção apenas de serviços de saúde ou considerados essenciais e emergenciais, como os mercados, postos de gasolina e farmácias.
Hoje também foi publicado o Decreto 464/2020, determinando TOQUE DE RECOLHER à população, entre 21h e 5h do dia seguinte, enquanto perdurar a situação de emergência. O Decreto prevê, ainda, multas a partir de R$ 300,00 por descumprimento.
ATENÇÃO: A partir de amanhã (24/03), ficam também suspensas as atividades presenciais nas agências bancárias em Maringá.
Iremos mantendo vocês atualizados através de nossas publicações. Fiquem ligados!
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

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