Decisão do STJ Garante aos pacientes Pós-Cirurgia Bariátrica o Direito à Cirurgia Plástica Reparadora pelo Plano de Saúde.

Uma notícia importante para consumidores usuários de planos de saúde que passaram por cirurgia bariátrica:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 13/09/2023 no julgamento do TEMA 1069 que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas reparadoras necessárias após esse procedimento.

Isso significa que procedimentos como abdominoplastia, braquioplastia, lifting de coxas, mamoplastia e cirurgia facial devem ser custeados pelas operadoras de planos de saúde aos pacientes que buscam recuperar seu bem-estar e autoestima.

Contudo, a decisão do STJ estabeleceu que nas situações em que houver dúvidas razoáveis quanto à necessidade da cirurgia, a operadora do plano de saúde poderá solicitar uma avaliação médica para determinar a urgência do procedimento. Dessa forma, a decisão visa proteger o direito do paciente especialmente em casos de necessidade e urgência médica.

A decisão ainda prevê que caso o paciente receba parecer desfavorável da avaliação médica, poderá ingressar com ação judicial para que seu direito seja avaliado perante o judiciário.

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Todos podem ser pais: a adoção por casais homoafetivos no Brasil

Uma questão para reflexão

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Jean Alexandre da Silva

Saiba tudo sobre o processo de adoção por casais homoafetivos

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Entretanto, o preconceito e a falta de informação ainda impedem que muitos casais LGBT+ concretizem o sonho da paternidade/maternidade por meio da adoção.

Este artigo visa esclarecer dúvidas sobre o processo de adoção por casais do mesmo sexo, reforçando que se trata de um direito garantido e que a orientação sexual não deve ser empecilho para criar uma família.

O texto traz dados, estatísticas e orientações para quem deseja adotar.

Conquista histórica e mitos sobre adoção homoparental

A possibilidade de casais do mesmo sexo adotarem é recente no Brasil:

• 2010: STF garante união estável a casais homossexuais.
• 2015: STF autoriza expressamente a adoção por casais homoafetivos.

Apesar da garantia legal, ainda há mitos e preconceitos, como mostra esta tabela:

Crescimento tímido, mas positivo das adoções homoparentais

Os dados demonstram que, apesar do avanço, o número de adoções por casais homoafetivos ainda é pequeno diante da demanda reprimida de crianças aptas à adoção. Ampliar essa modalidade significa aumentar as chances de encaminhamento familiar para milhares de crianças e adolescentes.

Adoções por casais homoafetivos

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Total de adoções no Brasil

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Pesquisas comprovam: filhos de homoafetivos se desenvolvem bem

Embora crescentes, as adoções por homoafetivos ainda representam parcela pequena do total de adoções anuais no país.

Diversos estudos apontam desenvolvimento saudável de crianças adotadas por pais homossexuais:

• Estudo da Universidade de Virgínia com crianças de 9 a 11 anos criadas por casais hetero e homoafetivos constatou capacidade cognitiva e emocional equivalentes.
• Pesquisa de 2010 da Universidade da California verificou nos dois grupos de crianças autoestima e saúde física e emocional semelhantes.
• Segundo levantamento de 2013 da Universidade de Massachusetts, ambos os grupos de pais adotivos relatam níveis equivalentes de estresse e suporte social.

Caminho desafiador, mas possível rumo à adoção homoparental

Passo a passo da adoção por casais do mesmo sexo

Apesar dos desafios, o sonho da adoção pode se tornar realidade para casais homoafetivos. Confira as etapas:

• Verifique o estado civil: união estável garante mais chances de adoção conjunta.
• Procure a Vara da Infância e Juventude de seu estado para se informar sobre o processo.
• Participe de grupos de apoio à adoção e palestras para conhecer a experiência de outros casais.
• Prepare toda documentação e estude bem as etapas para se precaver de possíveis discriminações.
• Seja persistente. O processo pode durar anos devido a filas e burocracia. Mantenha a esperança.
• Conte com apoio psicológico e jurídico. Profissionais sensíveis à causa podem auxiliar muito neste caminho.
• Após adotar, registre a criança em seu nome e garanta integralmente seus direitos.
• Lute contra o preconceito. Busque apoio em grupos de famílias homoafetivas. A união fortalece.
• Ofereça todo seu amor à criança. O vínculo afetivo e felicidade familiar é o que realmente importa.

A adoção pode transformar a vida de crianças e de casais homoafetivos. Com informação, persistência e respeito à diversidade, esse sonho pode se tornar realidade.

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Estatísticas sobre adoção no Brasil

• Segundo dados do CNJ, em 2021 existiam cerca de 8.000 crianças e adolescentes aptos à adoção em abrigos no Brasil.
• Em 2020, foram realizadas 3.719 adoções no país. Desse total, estima-se que apenas 3%, cerca de 110 adoções, foram por casais homoafetivos.
• Entre 2016 e 2021, houve um aumento de 65% no número de adoções por casais do mesmo sexo no Brasil. Em 2016 foram 66 adoções e em 2021, 109 adoções.
• O estado de São Paulo responde por 35% das adoções por casais homoafetivos, seguido por Rio de Janeiro (13,4%) e Minas Gerais (12%).
• Existem cerca de 1.500 instituições cadastradas nos juizados da infância e juventude para intermediar adoções no Brasil.
• A região Sudeste concentra o maior número de crianças em abrigos (3.395), seguida por Nordeste (2.004), Sul (1.106), Centro-Oeste (753) e Norte (652).

Uma questão para reflexão

A orientação sexual não define a capacidade de amar e cuidar. Informação, amparo legal e persistência são fundamentais para que o sonho da adoção se torne realidade.

Jean Alexandre da Silva

Adotar não é privilegio,
é direito

O papel do Judiciário: aplicar as leis sem discriminação

Apesar da garantia legal, ainda são comuns casos de discriminação contra casais homoafetivos que desejam adotar. Em muitos processos, o próprio Judiciário acaba criando barreiras intransponíveis.

Segundo matéria da Folha de São Paulo de 2019, casais gays e lésbicas relatam demora excessiva na tramitação dos processos, exigência de documentos extras, análises prejudiciais, entre outras dificuldades impostas por funcionários e juízes não sensibilizados para a causa.

Cabe ao Judiciário aplicar as leis e a Constituição de forma imparcial, sem reproduzir o preconceito ainda presente na sociedade. A orientação sexual não deve pesar na avaliação da capacidade de um casal em prover cuidado, amor e educação a uma criança.

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Por Jean Alexandre da Silva
Advogado Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil

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Em relação às despesas advindas de infraestrutura, aquisição ou manutenção de equipamentos tecnológicos para a realização das atividades profissionais, a lei determina que o pagamento de despesas do formato home office devem ser obrigatoriamente devolvidas ao empregado.

Além dos gastos de energia elétrica e internet poderem contar como ajuda de custo, em caso de acordo, ainda vale entender como a empresa ajudará na questão da infraestrutura, fornecendo equipamentos e mobiliários que sejam indispensáveis para as atividades. Esses empréstimos não devem gerar nenhum tipo de ônus para o empregado.

O acordo deve ser especificado e previsto em um contrato escrito para que seja possível ocorrer uma livre negociação dos gastos entre os envolvidos. O contrato, portanto, deve definir quais despesas são de responsabilidade da empresa e quais são do funcionário.

Caso ainda seja necessária a ajuda de custo fixa, vale deixar claro que ela não tem natureza salarial e, por isso, é isenta de encargos.

No tocante à saúde e a segurança do trabalho, em tempos de aulas remotas, o empregador deve prezar para que as empregadas (os) tenham um espaço adequado para o home office, especialmente no que se referem as normas regulamentadoras que tratam da ergonomia, orientando as empregadas (os), a fim de fazer cumprir o direito social constitucionalmente previsto à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII).

A equipe de Segurança do Trabalho da Gerência de Gestão de Pessoas da PUCRS elaborou um material com dicas para organizar da melhor maneira um escritório em casa. Confira abaixo algumas delas:

Para o uso de computador desktop:

• A borda superior do monitor deve estar na linha reta dos olhos, mantendo a cervical reta;
• As articulações dos cotovelos, quadril, joelho e pés devem estar relaxadas, a uma angulação de 90°, para facilitar a circulação do sangue pelo corpo;
• Os antebraços precisam ficar sempre apoiados na mesa, evitando apoiar apenas os punhos;
• A coluna deve ficar reta, evitando curvaturas para frente ou para trás;
• Mouse e teclado posicionados em linha reta ajudam a se preservar de movimentos repetitivos ao oscilar entre um e outro;
• O ideal é que as plantas dos pés fiquem apoiadas no chão. Se houver necessidade, algum objeto que pode ser utilizado como apoio;
• Se possível, a altura da cadeira deve ser ajustada de modo que não pressione a parte posterior da coxa e não comprima a região;
• O ideal é não ficar sentado por um tempo prolongado, levantando-se da cadeira e realizando pequenos intervalos, alterando a postura.

Para o uso de notebooks:

• Caso haja teclado e mouse extras, o notebook pode ser posicionado no suporte ou sobre algum objeto, como, livros e revistas, como base. A tela deve ficar na linha dos olhos;
• As articulações precisam ficar na angulação de 90°, bem como a coluna deve se manter reta;
• O notebook deve ficar posicionado de maneira que os antebraços fiquem com a maior área possível sobre a superfície e que os pulsos não fiquem apoiados na borda da mesa.

Para o ambiente:

• O ideal é escolher um ambiente sem excesso de luminosidade para trabalhar;
• Para impedir reflexos diretos na tela, deve-se evitar posicionar o monitor contra raios solares ou de luz artificial;
• Manter a concentração pode ser mais fácil em locais com menos ruídos e menor circulação de pessoas;
• Fazer pausas regulares para se movimentar também colabora para um maior conforto durante o expediente.

Ficou com alguma dúvida? Sinta-se a vontade para perguntar.

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A reforma trabalhista implantada pela Lei 13.467 de 13/07/2017, acrescentou à CLT o TÍTULO II-A DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, versando desde a tipificação da conduta lesiva (art. 223-B), responsabilidade pelo dano causado (art. 223-E) e critérios para deferimento do pedido de reparação e arbitramento do valor da indenização (art. 223-G), encerrando definitivamente a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho em apreciar essa questão.

A indenização por danos morais tem o propósito de compensar a vítima, ainda que minimamente, pelo dano que foi lhe causado, assim como o de reprimir o agente lesante, para que ele não cometa novos atos que possam causar prejuízos a outrem.

Nas relações de trabalho e emprego, é possível que o empregado ou prestador de serviços sejam as vítimas e o empregador ou tomador do serviço o causador do dano, bem como o trabalhador ou o prestador de serviços também podem ser responsáveis a causar danos morais à empresa, devendo igualmente serem responsabilizados por tanto.

Como exemplo de danos morais causados pelo empregador ao empregado, podemos citar recente decisão da Vara do Trabalho de Jataí (GO), confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (autos n. 0010394-03.2020.5.18.0111), onde uma empresa foi condenada a indenizar sua ex-empregada, em razão de declarações negativas feitas sobre esta última por outra funcionária. O Tribunal Trabalhista entendeu que a ex-funcionária fazia jus à indenização, porque as declarações negativas lhe trouxeram dificuldades na busca de novo emprego. No julgamento pela Vara do Trabalho a condenação tinha sido fixada em R$ 10.000,00, mas o valor foi reduzido pelo Tribunal para R$ 3.000,00.

A empresa ofensora buscou minimizar os efeitos de sua conduta indicando a ex-funcionária para novas vagas de emprego, mas isso não afastou o dano moral causado, e a empregadora foi responsabilizada pela conduta ilícita.

Vale ressaltar, sobre o caso acima, que o Código Civil (artigo 933) determina que os empregadores respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus funcionários. Ou seja, ainda que não haja culpa ou dolo por parte do empregador, este responderá pelos prejuízos causados por seus empregados.

Por outro lado, é totalmente possível que o funcionário seja condenado a indenizar a empregadora por danos morais, tendo causado ato ilícito contra a mesma.

Como ocorreu no caso do empregado que fez uma live na rede social Facebook difamando a empresa onde trabalhava, e foi condenado a indeniza-la em danos morais através de entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que reformou a decisão da Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO).

O Tribunal destacou que as informações e falas caluniosas feitas pelo funcionário sobre a empregadora viralizaram em pouquíssimo tempo, ofendendo diretamente a imagem da empresa, lhe causando danos morais. O empregado foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos causados à empresa, e também em honorários de sucumbência.

Percebemos que o dano de natureza extrapatrimonial pode atingir tantos as pessoas físicas, como as jurídicas, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessário que haja ofensa à honra da vítima, lhe causando prejuízos à sua imagem e personalidade.

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07/07/2021

No ano de 2018 entrou em vigor a Lei nº 13.709, popularmente conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tanto no meio físico, como no virtual.

Mas o questionamento que permanece constante é: o tratamento irregular e o vazamento de dados é motivo que gera o direito à indenização por dano moral ao titular dos dados?

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu texto normativo o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo a estas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor também possuem cláusulas expressas em que são definidas as situações em que determinados atos ensejam indenização a título de danos morais.

A LGPD não inova neste sentido, trazendo em seu art. 42 que “o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. Além disso, o parágrafo único do art. 44 da aludida legislação é taxativo ao impor que o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança e do sigilo de dados, causar dano, responde por todos os prejuízos decorrentes da violação da segurança dos dados.

Importante observar que a legislação não prevê indenização nos casos em que há vazamento ou tratamento irregular de dados, mas quando tais circunstâncias venham a causar dano a outrem. Isto significa dizer que é necessária a comprovação de que a pessoa sofreu dano extrapatrimonial que tenha lhe atingido a honra, a imagem, a dignidade.

Um exemplo para aprimorar a perspectiva do leitor seria em um eventual caso em que um hacker penetra no sistema de uma pessoa jurídica e tem acesso aos dados de seus clientes, e os utiliza para fins diversos. Caso algum indivíduo seja efetivamente prejudicado por este fato, ao ter sua privacidade invadida, por exemplo, terá direito a indenização a título de danos morais, caso contrário, não sendo comprovada a existência de dano, o simples vazamento de dados, não gera para a empresa o dever de indenizar.

Tal entendimento pode ser encarado analogicamente ao aplicado nos casos versados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor precisa provar o fato constitutivo do direito e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor para que seja devida a indenização por danos morais. Diante disso, tem-se que cada situação deve ser analisada individualmente, posto que a condenação por danos morais nos casos de vazamento e irregularidade no tratamento de dados pessoais deve ser precedida de comprovação do efetivo dano sofrido.

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Gabriel Felix Barbosa
Moreno Advocacia

O que é ITCMD?

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo brasileiro, de competência estadual e incidente sobre a transmissão de bens do falecido e doações em vida.

O ITCMD está previsto na Constituição Federal, no art. 155, e também no Código Tributário Nacional nos art. 35 e 42, portanto, trata-se de um imposto legítimo. Como podemos averiguar a seguir:

“Seção IV  

Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I –  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”

Devido a competência ter amparo estadual, as alíquotas cobradas pelo tributo podem diferir de um estado ao outro. Em diversas federações a doação para instituições que promovam programas de assistência social e educação é isenta.

Não é o caso do Paraná, aqui, o imposto de doação é cobrado em alíquota de 4% sobre o valor do bem e não é incidida a progressividade no valor da taxa, permanecendo o tributo fixo.

As pessoas devem pagar o ITCMD, de acordo com a legislação, nas seguintes situações:

• Na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário
• Na doação: o donatário
• A cessão, a desistência e a renúncia translativa, por ato gratuito, de direitos relativos às transmissões referidas neste artigo;
• A herança, ainda que gravada, e a doação com encargo;
• Os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima de sua respectiva meação ou quinhão.

E demais hipóteses, listadas no Art 8. Da Lei 18.573/2015 do Estado do Paraná.

Explicado quem deve pagar, resta a exposição das hipóteses para isenção do imposto, dispostas no art. 11 da Lei do Estado do Paraná sob nº 18.573/2015:

São isentos do pagamento de imposto de transmissão causa mortis:

• De único imóvel, por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia do cônjuge sobrevivente ou de herdeiro, que outro não possua;
• De objetos de uso doméstico, tais como aparelhos, móveis, utensílios e vestuário, exclusive joias;
• De valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, correspondentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participações – PIS/PASEP, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
• A aquisição, por transmissão causa mortis de imóvel rural com área não superior a 25 ha (vinte e cinco hectares), de cuja exploração do solo depende o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido partilha desde que outro não possua;

São isentos do pagamento de imposto de transmissão por doação:

• Promovida pelo representante legal ou pelo assistente de beneficiário de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, para a aquisição de veículo automotor beneficiada com isenção do ICMS nos termos de legislação específica;
• De imóvel, com o objetivo de implantar o programa da reforma agrária;
• De imóvel destinado à construção de moradia vinculada a programa de habitação popular ou a programas de regularização fundiária de interesse social, estabelecidos em lei específica;
• De imóvel destinado à instalação de indústria de transformação, nos termos de regulamentação específica;
• Para assistência às vítimas de calamidade pública ou emergência declaradas pela autoridade competente, efetuada para entidades governamentais, templos de qualquer culto ou entidades reconhecidas de utilidade pública;
• De objetos de uso doméstico, tais como aparelhos, móveis, utensílios e vestuário, exclusive joias;
• Para fins beneficentes, a entidades legalmente constituídas, de alimentos em geral, produtos de higiene e de limpeza, medicamentos, vestuário, material escolar e material de construção.

Ademais, é imprescindível manter-se atento às possibilidades de isenção do imposto, bem como o processamento da isenção, caso seja infringida a legislação do imposto, serão possíveis algumas penalidades:

• I – 20% do imposto devido ao contribuinte ou responsável que não o recolher na forma e no prazo previstos na legislação;
• II – 100% sobre o valor do imposto ocultado à tributação, no caso de sonegação de bens, de direitos e de valores;
• III – 200% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, no caso de dolo, fraude ou simulação, com declaração falsa que resulte em subtração do imposto;

Caso tenha restado alguma dúvida, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco!

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Embora a Legislação Trabalhista (CLT) discipline o teletrabalho em capítulo específico, tem se notado que tanto empregadores como empregados possuem dúvidas referente à regulamentação e aplicação desta modalidade de trabalho no cotidiano. Por isso, o objetivo deste artigo é esclarecer pontos relevantes referentes às condições e regulamentações do home office.

Sobre a legislação trabalhista, menciona-se que o art. 75-D da CLT assim determina: “disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”

A medida provisória n. 1.046, de 20/03/2021, reforçou o disposto no artigo na norma trabalhista, determinando que o contrato escrito deverá ser firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Se analisarmos estritamente o estabelecido pelo dispositivo, o ideal seria que se estabelecesse um contrato entre empregador e empregado contendo todas as informações sobre as condições do home office adotado, tal como questões ergonômicas e aquisição de aparelhos tecnológicos e de infraestrutura para desempenho da função.

O acordo pode ser feito em livre negociação entre as partes, e o instrumento contratual deverá conter os gastos necessários para o exercício do trabalho em casa, que vão desde os despendidos com computadores, tablets, smartphones, até os com uma conexão estável de internet, energia elétrica e, também, aqueles relacionados com à saúde e segurança do trabalhador, para fins de garantir espaço adequado e boa ergonomia na execução das atividades.

O empregador, observando o pactuado livremente entre os envolvidos, poderá fornecer os equipamentos e objetos necessários, bem como ressarcir o colaborador por meio de ajuda de custa ou reembolso, sempre com base nos valores despendidos para aquisição e manutenção dos instrumentos para a execução dos serviços.

Na prática, porém, o que tem ocorrido, por tratar-se de um contexto novo, é que muitas empresas que optam pelo teletrabalho não realizam a negociação através de contrato escrito com seus empregados, o que futuramente poderá significar motivo de problemas.

Como em um recente caso do Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região, onde o SINDIPETRO AL/SE (Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos de Alagoas e Sergipe) ajuizou Ação Civil Coletiva em face da Petrobras, postulando que a petrolífera fixasse contrato escrito com o estabelecimento de condições do teletrabalho, disponibilizasse equipamentos, como cadeira ergonômica, e reembolsasse despesas suportadas pelos trabalhadores.

Na decisão do litígio, o Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou improcedente os pedidos do sindicato, porque a Petrolífera ofereceu aos seus empregados ajuda de custo no valor de R$ 1.000,00, destinado à compra de cadeira ergonômica e acessórias de informática. Já quanto ao contrato escrito, o Juízo destacou que trata-se de um documento onde são delineadas e regulamentadas as condições de como o teletrabalho será realizado, e no caso, a sua exigência foi suprida através das Guias de Teletrabalho fornecida pela empresa aos funcionários quando adotado o home office.

Outro ponto importante a se destacar, ainda dentro do assunto trabalho em regime home office, é a responsabilidade do empregador sobre questões que envolvem à saúde e segurança do trabalhador, especialmente no tocante à ergonomia durante a prestação dos serviços.

É fato que não tem como se ter controle fiscalizatório sobre as condições ergonômicas do trabalhador que está em casa. Por isso, tomando como exemplo o caso acima trazido, o ideal é que o empregador forneça equipamentos que auxiliem na saúde e segurança do seu funcionário, como cadeiras ergonômicas, ou ainda, elabore materiais com dicas de ergonomia e organização do ambiente em casa para o trabalho.

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Gabriel Felix Barbosa
Advocacia Moreno

O que é ICMS:

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, regulamentado pela lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida como lei Kandir, é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Dentre as incidências presentes na lei, as que serão importantes para o entendimento deste assunto são, no art. 2º:

[…]

“II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;”

O que é TUSD e TUST:

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), qual seja a cobrança pelo transporte da energia elétrica que você consegue enxergar, por exemplo, nas linhas e postes, que levam a energia.

Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), é a cobrança pela distribuição de energia realizada pelas concessionárias.

A incidência do ICMS é sobre operações relativas à circulação de mercadorias, mas não qualquer circulação, é necessário que haja uma circulação jurídica que tenha por objeto a transferência de propriedade ou posse da mercadoria em um negócio mercantil. O art. 1º da lei Kandir apresenta:

“Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.

As “operações” podem ser entendidas como atos jurídicos que têm por finalidade a transmissão de um direito entre partes que resulte na transferência de posse ou propriedade do bem.

No tocante à “circulação” podemos entender que se refere exatamente nessa transferência referida que ocorre com a “passagem das mercadorias de uma pessoa para outra, sob o manto de um título jurídico, equivale a declarar, à sombra de um ato ou de um contrato, nominado ou inominado. Movimentação, com mudança de patrimônio”.

Portanto, como o ICMS incide, via de regra, diretamente sobre o produto, qual seja na energia consumida, a discriminação da transmissão e da distribuição não poderiam compor a base de cálculo do Imposto.

A controvérsia resta sobre a mercadoria energia, atualmente, os Estados exigem o ICMS calculado não apenas sobre o preço do efetivo consumo de energia, mas também sobre todos os encargos inerentes a transmissão e distribuição.

Até a presente data, está determinada a suspensão de todos os processos em andamento sobre esta temática, aguardando a uniformização da jurisprudência no STJ em sede de recursos repetitivos, vide REsp 960.476/SC. Assevera o relator Herman Benjamin que o julgamento deve acontecer em 2021.

Caso o julgamento do STJ decida pela ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS, os processos suspensos deverão seguir o precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Se ficou alguma dúvida, sinta-se à vontade para perguntar.

O post Legalidade da cobrança da inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS apareceu primeiro em Advocacia Moreno.

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Juscelino Bertoncini de Oliveira
Moreno Advocacia

Em vista da atual situação em que o Brasil se encontra, tornou-se, infelizmente, comum a contaminação e a consequente morte de milhares de cidadãos por causa da Covid-19. Muitas dessas pessoas contraíram a doença no ambiente de trabalho, o que fez surgir o questionamento: a Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional?

A resposta para essa questão é: depende! Cada caso deve ser analisado individualmente para que se apure até onde a responsabilidade é do empregado ou do empregador.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) é clara e objetiva ao dispor em seu artigo 20 as definições de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

O artigo 21 da mesma lei admite como acidente de trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade e, além disso, no percurso entre a residência e o local de trabalho, independentemente do meio de locomoção utilizado.

No entanto, a mesma lei dispõe que a doença endêmica não é considerada como doença do trabalho, exceto nos casos em que haja comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Diante disso, em análise aos dispositivos citados, é possível concluir que na atual pandemia decorrente da Covid-19 não se pode considerar a doença, em regra, como doença do trabalho, salvo se houver demonstração de que esta foi adquirida em decorrência do trabalho exercido, sendo necessário comprovar o nexo causal, a relação de causa e efeito, entre o trabalho exercido e a contaminação pelo vírus.

Neste sentido, em março de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), suspendeu a eficácia de alguns artigos da já revogada Medida Provisória 927/2020, dentre eles o artigo 29, o qual previa que os casos de contaminação do trabalhador por Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto se comprovada a relação de causalidade com o trabalho, com objetivo de resguardar a saúde de inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco

Visto que, na maior parte das situações, é impossível que o trabalhador comprove que sua doença é relacionada ao trabalho, a Suprema Corte proferiu entendimento a respeito da matéria, invertendo o ônus da prova nesses casos, deixando a cargo da empresa a comprovação de que a contaminação não aconteceu em decorrência do trabalho.

É obrigação do empregador cumprir e exigir de seus funcionários para que obedeçam às normas de segurança do trabalho, instruindo-os por meio de treinamentos que abordam as precauções a serem tomadas por cada indivíduo.

Além disso, o empregador precisa fornecer os EPI’s indicados para cada função, além de mascarás, sempre em conformidade com as medidas de restrições determinadas pelas autoridades, uma vez que cabe ao empregador a comprovação de que as condições em que é realizado o trabalho do funcionário estão em prol da prevenção contra a Covid-19.

O Governo Federal revogou a Medida Provisória 905/2019, a qual extinguia o acidente de percurso. Diante disso, conclui-se que é possível considerar a Covid-19 como doença ocupacional caso seja comprovado que a contaminação do trabalhador se deu no trajeto de ida ou volta do trabalho.

Por fim, sendo encontrados elementos aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a infecção pela Covid-19, esta pode ser considerada doença ocupacional, cabendo ao empregador a responsabilidade em comprovar que todas as medidas de segurança e prevenção estavam sendo devidamente tomadas e exigidas no local de trabalho e no trajeto de ida/volta do trabalhador.

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