Aproveite a chance de aumentar sua aposentadoria com a revisão da vida toda

Por Desiree Vellozo Teles



Uma questão para reflexão

A revisão só pode ser pedida por aposentados que realizaram contribuições ao INSS antes de julho de 1994, quando passou a valer o cálculo pela média das 80% maiores contribuições.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Quem tem direito à revisão da vida toda?

A revisão da vida toda é um assunto que pode render uma boa grana extra no bolso dos aposentados do INSS. 

Aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, ela permite recalcular aposentadorias considerando todas as contribuições ao longo da vida profissional. 

Quem tinha altos salários antes do Plano Real pode conseguir aumentos expressivos nos proventos. Entenda melhor como funciona e como você pode se beneficiar dessa regra.

Fontes: IBGE, Ministério da Economia, STF.

Quem tem direito à revisão da vida toda?

Na revisão, todas as contribuições desde o início da vida laboral são consideradas para recalcular a média salarial.

Como os salários antes do Plano Real eram altos devido à inflação, mas as contribuições não foram corrigidas, há uma diferença grande.

O recálculo vai corrigir essas distorções e elevar o valor do benefício.

A revisão da vida toda foi aprovada pelo STF em dezembro de 2022, por 8 votos a 3. Porém, ainda não está valendo em definitivo, pois foi apresentado um recurso para limitar os efeitos.

A expectativa é que o STF julgue em breve esse recurso e defina se a revisão poderá ser aplicada também para quem já se aposentou ou só para futuros benefícios.

Independentemente da decisão, especialistas recomendam que mesmo quem já está aposentado entre com um processo judicial pedindo a revisão agora para garantir o direito no futuro.

Essa revisão é importante porque a forma de cálculo anterior, só pelas maiores contribuições, prejudicou quem recebia altos salários antes do Plano Real.

Com a inflação da época, esses valores ficaram defasados na comparação com os salários mais recentes.

Entre os segurados com direito, estima-se que mais de 500 mil podem obter aumentos de mais de 60% na aposentadoria com a revisão da vida toda.

Para se ter uma ideia, alguém que recebia 20 salários mínimos em 1994 hoje teria o benefício reduzido a 1 salário porque as contribuições não foram corrigidas.

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Números impostantes sobre a situação no Brasil

Entenda o impacto com algumas simulações:

Algumas simulações hipotéticas do possível impacto da revisão da vida toda na aposentadoria de um segurado médio do INSS:

• Um segurado que recebia em 1994 um salário de R$ 1.200 (equivalente a cerca de 20 salários mínimos na época) e se aposentou em 2010 com um benefício de R$ 1.100. Considerando uma média das contribuições de toda a vida profissional, seu benefício poderia ser recalculado e passar para algo em torno de R$ 1.800, um aumento de aproximadamente 60%.
• Outro exemplo é de alguém que ganhava R$ 2.500 em 1990 (cerca de 10 salários mínimos) e hoje tem aposentadoria de R$ 1.200. Com a revisão, estima-se que o benefício poderia subir para cerca de R$ 1.950, elevação de 62%.
• Para um segurado com salário de R$ 3.000 em 1989 (período pré-Real), equivalente a 30 salários mínimos, que atualmente recebe R$ 1.800, a revisão poderia aumentar o benefício para aproximadamente R$ 2.400, cerca de 33% a mais.
• Tomando como base estatísticas do INSS, considerando que cerca de 2/3 dos benefícios previdenciários são de 1 salário mínimo, e que 500 mil segurados podem ter elevações de mais de 60%, pode-se estimar um impacto médio de 40% a 50% nos benefícios com a revisão da vida toda.

Portanto, os principais beneficiados seriam aqueles que tinham altos salários antes do Real, podendo obter aumentos bastante expressivos nos valores de suas aposentadorias.

Principais dúvidas de nossos clientes:

Uma questão para reflexão

Não há limite de tempo para pedir a revisão, ou seja, ela pode ser solicitada mesmo após o segurado já estar aposentado.

Desiree Vellozo Teles

Você pode fazer parte do grupo que tem direitos à
revisão da vida toda,
fique atento

A revisão da vida toda é uma ótima oportunidade para você que se aposentou pelo INSS antes de 1994 corrigir distorções e aumentar o valor do seu benefício.

Fique atento ao julgamento do STF e procure already um advogado para entrar com o processo assim que possível.

Lembre-se que quanto antes solicitar, maior será o valor dos atrasados a receber.

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Por Desiree Vellozo Teles
Advogada Especialista em Direito Previdenciário

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07/07/2021

No ano de 2018 entrou em vigor a Lei nº 13.709, popularmente conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tanto no meio físico, como no virtual.

Mas o questionamento que permanece constante é: o tratamento irregular e o vazamento de dados é motivo que gera o direito à indenização por dano moral ao titular dos dados?

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu texto normativo o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo a estas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor também possuem cláusulas expressas em que são definidas as situações em que determinados atos ensejam indenização a título de danos morais.

A LGPD não inova neste sentido, trazendo em seu art. 42 que “o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. Além disso, o parágrafo único do art. 44 da aludida legislação é taxativo ao impor que o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança e do sigilo de dados, causar dano, responde por todos os prejuízos decorrentes da violação da segurança dos dados.

Importante observar que a legislação não prevê indenização nos casos em que há vazamento ou tratamento irregular de dados, mas quando tais circunstâncias venham a causar dano a outrem. Isto significa dizer que é necessária a comprovação de que a pessoa sofreu dano extrapatrimonial que tenha lhe atingido a honra, a imagem, a dignidade.

Um exemplo para aprimorar a perspectiva do leitor seria em um eventual caso em que um hacker penetra no sistema de uma pessoa jurídica e tem acesso aos dados de seus clientes, e os utiliza para fins diversos. Caso algum indivíduo seja efetivamente prejudicado por este fato, ao ter sua privacidade invadida, por exemplo, terá direito a indenização a título de danos morais, caso contrário, não sendo comprovada a existência de dano, o simples vazamento de dados, não gera para a empresa o dever de indenizar.

Tal entendimento pode ser encarado analogicamente ao aplicado nos casos versados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor precisa provar o fato constitutivo do direito e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor para que seja devida a indenização por danos morais. Diante disso, tem-se que cada situação deve ser analisada individualmente, posto que a condenação por danos morais nos casos de vazamento e irregularidade no tratamento de dados pessoais deve ser precedida de comprovação do efetivo dano sofrido.

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Com a entrada em vigor da nova Lei Geral de Proteção de Dados (13.708/2018), novos conceitos e um novo paradigma legislativo originaram-se.

Um deles é, por exemplo, a distinção (até então inexistente) entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Por definição, dados sensíveis são considerados:

“(…) dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;”

Há uma forte tendência de que as instituições e empresas que processam este tipo de dados sejam as primeiras a sofrerem com a nova legislação, visto que há evidente maior gravidade no seu vazamento.

Por isso, instituições da área da Saúde têm sido as primeiras a implementarem programas de adequação à nova LGPD, haja vista que a própria continuidade do negócio pode estar em jogo.

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória n. 959/2020 na última terça-feira dia 25/08. Contudo, com uma emenda no texto original, havia sido determinado o prazo do início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) somente para o dia 1º de janeiro de 2021.

Acontece que, com uma grande reviravolta, ao chegar no Senado o artigo que adiava a vigência da Lei para 2021 foi descartado e a MP 959/2020 foi aprovada.

As empresas precisarão, assim, reforçar as medidas de segurança digital e se adequar às exigências da lei, para evitar transtornos e ações judiciais.

Importante salientar que muito embora as multas serão aplicáveis somente a partir de agosto de 2021, as empresas já estarão sujeitas a responder judicialmente por atos contra a privacidade e a segurança dos dados.

A LGPD também norteará uma série decisões em órgãos como: Judiciário, Senacom, Procons, Bacen, Susep e etc.

O art. 19 da LGPD, por exemplo, garante ao titular (pessoa física dona dos dados pessoais) o direito de obter um relatório detalhado de todos os dados existentes e de como foram usados durante o tempo.

Sem dúvida, o não atendimento deste tipo de novo direito (muitos outros são previstos na lei) já será reconhecido como uma falha na prestação de serviço, ensejando, desde já, o direito de ressarcimento por dano moral via processo judicial.

A solução é a implementação de um Programa de Governança da Privacidade e Proteção de Dados, pelo qual todas as responsabilidades são distribuídas, previstas ações estratégicas de prevenção e remediação de incidentes (vazamentos de dados), que tornem possível a demonstração de que os cuidados possíveis foram tomados durante a utilização dos dados pessoais.

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