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Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil

Michel Moreno — Mon, 29 Jan 2024 22:07:27 +0000

Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil

Por Michel Henrique Timóteo Moreno

Uma questão para reflexão

Quando olhamos para além das leis e decisões judiciais, percebemos que cada mudança no direito das famílias tem o poder de moldar não apenas o sistema legal, mas também as relações humanas e a sociedade como um todo. A decisão do STF em extinguir a separação judicial não é apenas um marco jurídico, mas uma oportunidade de promover uma cultura de diálogo, respeito e equidade nas relações familiares.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Entenda essa importante decisão e seus impactos no direito das famílias brasileiro.

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal determinou no dia 08/11/2023 a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de agora, os casais que desejarem se separar deverão diretamente buscar o divórcio, unificando os institutos.

Linha do tempo desde a regulamentação do divórcio no Brasil

1977

Lei do Divórcio regulamenta separação judicial e divórcio no Brasil

Em 1977, a Lei do Divórcio foi promulgada, estabelecendo as bases legais para a separação judicial e o divórcio no Brasil. Essa lei representou um marco na legislação familiar brasileira, introduzindo mudanças significativas nas relações conjugais.

2007

Emenda Constitucional 66 iguala separação e divórcio

A Emenda Constitucional 66, aprovada em 2007, equiparou a separação e o divórcio, eliminando a necessidade de prévia separação judicial para a dissolução do casamento. Essa emenda teve um impacto significativo no panorama jurídico das relações familiares no Brasil.

2022

STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando separação judicial

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a validade da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Esse julgamento foi um passo crucial rumo à decisão final sobre a extinção da separação judicial.

2023

STF publica acórdão extinguindo de vez a separação judicial

Em 10/11/2023, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão que determinou a extinção da figura da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Essa decisão unânime consolidou a unificação dos institutos de separação e divórcio.

A extinção da separação judicial por parte do STF é um marco no direito das famílias brasileiro. Consolida uma tendência observada nos últimos anos de simplificação dos ritos de dissolução das relações conjugais. Sob a perspectiva legal, a separação judicial se tornou de fato obsoleta após a Constituição de 1988 igualar seus efeitos ao divórcio. Do ponto de vista sociológico, a medida reflete as transformações da instituição do casamento e as novas configurações de família na contemporaneidade.

Possíveis Impactos Práticos da Decisão:

A decisão do STF de extinguir a separação judicial no Brasil pode ter implicações práticas relevantes em questões como partilha de bens e guarda dos filhos.
A unificação dos institutos de separação e divórcio pode impactar diretamente a forma como essas questões são tratadas no âmbito jurídico e familiar, exigindo uma revisão das práticas e procedimentos relacionados a esses aspectos.
É importante que os envolvidos nessas situações estejam cientes das possíveis mudanças e busquem orientação jurídica adequada para lidar com essas questões de forma eficaz e justa.

https://www.youtube.com/watch?v=IqYLIhMiOTw&ab_channel=IBDFAM

Números relevantes sobre divórcios no Brasil

- 2017: Cerca de 160 mil divórcios concedidos pelo judiciário brasileiro.
- 2018: Aproximadamente 165 mil divórcios. Taxa de 1,8 divórcio para cada 10 mil habitantes. (Fonte: IBGE)
- 2019: 170 mil divórcios. Taxa de 1,9 divórcios para cada 10 mil habitantes.
- 2020: Estimativa de 175 mil divórcios. Aumento de 3% em relação a 2019.
- 2021: 180 mil divórcios. Taxa de 2 divórcios para cada 10 mil habitantes. Aumento de 2,8% em relação a 2020.

Observa-se uma tendência de crescimento no número de divórcios concedidos no Brasil entre 2017-2021, com taxas aumentando gradualmente a cada ano. (Fonte: IBGE)

Baixe o acórdão na íntegra

Uma questão para reflexão

Essa decisão pode inspirar casais a buscar soluções mais colaborativas e pacíficas para a dissolução conjugal, incentivando a reflexão sobre a importância do respeito mútuo e do bem-estar dos filhos. Além disso, ela nos convida a repensar e fortalecer os laços familiares, reconhecendo a diversidade de arranjos familiares e promovendo a inclusão e a igualdade.

Michel Henrique Timóteo Moreno

Próximos
passos
e implicações futuras

A extinção da separação judicial pelo STF representa um marco significativo no direito das famílias brasileiro. Diante dessa decisão, é importante considerar os possíveis desdobramentos e implicações futuras que poderão surgir. Alguns dos próximos passos e implicações a serem observados incluem:

Adaptação da Legislação e Procedimentos: A decisão do STF pode desencadear a necessidade de adaptação da legislação e dos procedimentos relacionados ao direito das famílias. Órgãos competentes e profissionais do direito podem precisar revisar e ajustar normas e práticas para refletir a unificação dos institutos de separação e divórcio.
Impacto nas Relações Familiares: As mudanças legais podem ter um impacto significativo nas relações familiares, influenciando a forma como casais lidam com questões de dissolução conjugal e responsabilidades parentais. É fundamental acompanhar de perto como essas mudanças afetarão as dinâmicas familiares e buscar formas de promover relações saudáveis e justas.
Necessidade de Orientação Especializada: Com as mudanças decorrentes da decisão do STF, pode surgir a necessidade de orientação jurídica especializada para lidar com questões familiares. Buscar o auxílio de profissionais do direito das famílias pode ser essencial para compreender e enfrentar os desafios que surgirão nesse novo contexto legal.

À medida que avançamos nesse novo capítulo do direito das famílias, somos desafiados a construir uma sociedade mais empática, justa e solidária. Cada passo em direção à igualdade e ao respeito mútuo é um passo em direção a um mundo onde as relações familiares são pautadas pelo amor, compreensão e harmonia. Que esta decisão seja um lembrete do poder transformador das escolhas que fazemos, não apenas no âmbito legal, mas também em nossas vidas e na sociedade que desejamos construir.https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Supremo-Tribunal-Federal-extingue-separacao-judicial-no-Brasil.mp4

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Por Michel Henrique Timóteo Moreno
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Todos podem ser pais: a adoção por casais homoafetivos no Brasil

Advocacia Moreno — Fri, 27 Oct 2023 19:25:31 +0000

Tendências

Todos podem ser pais: a adoção por casais homoafetivos no Brasil

Uma questão para reflexão

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Jean Alexandre da Silva

Saiba tudo sobre o processo de adoção por casais homoafetivos

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Entretanto, o preconceito e a falta de informação ainda impedem que muitos casais LGBT+ concretizem o sonho da paternidade/maternidade por meio da adoção.

Este artigo visa esclarecer dúvidas sobre o processo de adoção por casais do mesmo sexo, reforçando que se trata de um direito garantido e que a orientação sexual não deve ser empecilho para criar uma família.

O texto traz dados, estatísticas e orientações para quem deseja adotar.

Conquista histórica e mitos sobre adoção homoparental

A possibilidade de casais do mesmo sexo adotarem é recente no Brasil:

2010: STF garante união estável a casais homossexuais.
2015: STF autoriza expressamente a adoção por casais homoafetivos.

Apesar da garantia legal, ainda há mitos e preconceitos, como mostra esta tabela:

Pergunta	Resposta
Casais do mesmo sexo podem adotar no Brasil?	Sim, desde 2015 essa possibilidade é garantida por decisão do STF.
Há fila separada para adoção por casais homoafetivos?	Não, a fila de adoção é única, não havendo separação entre casais hetero e homoafetivos.
O processo de adoção é igual para todos os casais?	Sim, o processo é exatamente igual, com as mesmas etapas e avaliações, independente da orientação sexual.
A orientação sexual influencia na análise para adoção?	Não. O judiciário analisa a capacidade de cuidar e educar, e não a orientação sexual na adoção.
Filhos adotivos de casais do mesmo sexo têm os mesmos direitos?	Sim, a lei garante total igualdade de direitos aos filhos adotivos.
Casais gays podem adotar bebês recém-nascidos?	Sim. Casais homoafetivos podem adotar crianças de qualquer idade, inclusive bebês.
Como provar a união estável homoafetiva?	Apresentando documentos como conta conjunta, seguro de vida em nome do parceiro, fotos, testemunhas, etc.
Há custos no processo de adoção por homoafetivos?	Sim, como em qualquer adoção, envolve taxas com documentação, laudos, autenticações, que variam entre R$3mil e R$5mil.
É mais difícil do que adoção por casais héteros?	Sim, infelizmente ainda pode haver mais burocracia e demora devido ao preconceito.
Onde buscar apoio psicológico e jurídico no processo?	Em grupos de apoio a LGBTIs, Centros de Referência, defensorias públicas e advogados sensíveis à causa.

Crescimento tímido, mas positivo das adoções homoparentais

Os dados demonstram que, apesar do avanço, o número de adoções por casais homoafetivos ainda é pequeno diante da demanda reprimida de crianças aptas à adoção. Ampliar essa modalidade significa aumentar as chances de encaminhamento familiar para milhares de crianças e adolescentes.

Adoções por casais homoafetivos

No Data Found

Total de adoções no Brasil

No Data Found

Pesquisas comprovam: filhos de homoafetivos se desenvolvem bem

Embora crescentes, as adoções por homoafetivos ainda representam parcela pequena do total de adoções anuais no país.

Diversos estudos apontam desenvolvimento saudável de crianças adotadas por pais homossexuais:

Estudo da Universidade de Virgínia com crianças de 9 a 11 anos criadas por casais hetero e homoafetivos constatou capacidade cognitiva e emocional equivalentes.
Pesquisa de 2010 da Universidade da California verificou nos dois grupos de crianças autoestima e saúde física e emocional semelhantes.
Segundo levantamento de 2013 da Universidade de Massachusetts, ambos os grupos de pais adotivos relatam níveis equivalentes de estresse e suporte social.

Caminho desafiador, mas possível rumo à adoção homoparental

Passo a passo da adoção por casais do mesmo sexo

Apesar dos desafios, o sonho da adoção pode se tornar realidade para casais homoafetivos. Confira as etapas:

Verifique o estado civil: união estável garante mais chances de adoção conjunta.
Procure a Vara da Infância e Juventude de seu estado para se informar sobre o processo.
Participe de grupos de apoio à adoção e palestras para conhecer a experiência de outros casais.
Prepare toda documentação e estude bem as etapas para se precaver de possíveis discriminações.
Seja persistente. O processo pode durar anos devido a filas e burocracia. Mantenha a esperança.
Conte com apoio psicológico e jurídico. Profissionais sensíveis à causa podem auxiliar muito neste caminho.
Após adotar, registre a criança em seu nome e garanta integralmente seus direitos.
Lute contra o preconceito. Busque apoio em grupos de famílias homoafetivas. A união fortalece.
Ofereça todo seu amor à criança. O vínculo afetivo e felicidade familiar é o que realmente importa.

A adoção pode transformar a vida de crianças e de casais homoafetivos. Com informação, persistência e respeito à diversidade, esse sonho pode se tornar realidade.

https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Todos-podem-ser-pais-a-adocao-por-casais-homoafetivos-no-Brasil.mp4

Estatísticas sobre adoção no Brasil

Segundo dados do CNJ, em 2021 existiam cerca de 8.000 crianças e adolescentes aptos à adoção em abrigos no Brasil.
Em 2020, foram realizadas 3.719 adoções no país. Desse total, estima-se que apenas 3%, cerca de 110 adoções, foram por casais homoafetivos.
Entre 2016 e 2021, houve um aumento de 65% no número de adoções por casais do mesmo sexo no Brasil. Em 2016 foram 66 adoções e em 2021, 109 adoções.
O estado de São Paulo responde por 35% das adoções por casais homoafetivos, seguido por Rio de Janeiro (13,4%) e Minas Gerais (12%).
Existem cerca de 1.500 instituições cadastradas nos juizados da infância e juventude para intermediar adoções no Brasil.
A região Sudeste concentra o maior número de crianças em abrigos (3.395), seguida por Nordeste (2.004), Sul (1.106), Centro-Oeste (753) e Norte (652).

Uma questão para reflexão

A orientação sexual não define a capacidade de amar e cuidar. Informação, amparo legal e persistência são fundamentais para que o sonho da adoção se torne realidade.

Jean Alexandre da Silva

Adotar não é privilegio,
é direito

O papel do Judiciário: aplicar as leis sem discriminação

Apesar da garantia legal, ainda são comuns casos de discriminação contra casais homoafetivos que desejam adotar. Em muitos processos, o próprio Judiciário acaba criando barreiras intransponíveis.

Segundo matéria da Folha de São Paulo de 2019, casais gays e lésbicas relatam demora excessiva na tramitação dos processos, exigência de documentos extras, análises prejudiciais, entre outras dificuldades impostas por funcionários e juízes não sensibilizados para a causa.

Cabe ao Judiciário aplicar as leis e a Constituição de forma imparcial, sem reproduzir o preconceito ainda presente na sociedade. A orientação sexual não deve pesar na avaliação da capacidade de um casal em prover cuidado, amor e educação a uma criança.

https://advocaciamoreno.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Todos-podem-ser-pais-a-adocao-por-casais-homoafetivos-no-Brasil-1.mp4

Mais Eficiência Jurídica

Por Jean Alexandre da Silva
Advogado Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil

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É possível a fixação da guarda compartilhada mesmo quando pais residem em cidades, estados ou países diferentes?

Michel Moreno — Wed, 21 Jul 2021 20:51:46 +0000

A fixação obrigatória da guarda compartilhada tornou-se regra no sistema jurídico nacional com o advento da Lei 13.058/2014, que deu nova redação aos artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para fins de estabelecer o significada da expressão “guarda compartilhada”, bem como dispor sobre sua aplicação.

O objetivo da aplicação obrigatória deste regime de guarda, é possibilitar o exercício igualitário da autoridade parental, para que cada um dos pais/mães possa participar igualmente das decisões referentes à vida do filho, assegurando que o cuidado comum entre ambos seja continuado, mesmo que estes residam em casas diferentes, seja na mesma cidade ou não.

O fato de os pais/mães manterem residência em cidades, estados, ou, até mesmo, países distintos, não impede a fixação da guarda compartilhada e a modalidade deve ser adotada mesmo quando inexiste consenso entre ambos(as). Este entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde havia sido decretada a guarda unilateral da mãe, em processo que havia discussão sobre qual modalidade deveria ser aplicada.

A Ministra Nancy Andrighi, Relatora do Recurso Especial 1878041, fundamentou que embora seja essencial a definição de uma residência principal para o filho, a guarda compartilhada não exige a custódia física conjunta, e tampouco o convívio igualitário, mas impõe o compartilhamento comum de responsabilidades dos pais na tomada de decisões na vida do menor, possibilitando o exercício conjunto do poder familiar.

A Relatora concluiu destacando que os avanços tecnológicos possibilitam que os pais/mães compartilhem plenamente das decisões e participem ativamente da vida dos filhos, mesmo que à distância. Desta forma, o fato de residirem em cidades, estados ou países diferentes não é impedimento para a aplicação do regime obrigatório de guarda compartilhada.

De modo geral, a guarda NÃO será aplicada na modalidade compartilhada, excepcionalmente, em duas situações: quando um dos pais/mães declarar expressamente que não deseja a guarda do filho; ou caso um dos pais/mães esteja incapacitado(a) de exercer seu poder familiar, seja pela suspensão ou pela perda.

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Covid-19: doença ocupacional?

Advocacia Moreno — Fri, 18 Jun 2021 21:01:40 +0000

18/06/2021

─
Juscelino Bertoncini de Oliveira
Moreno Advocacia

Em vista da atual situação em que o Brasil se encontra, tornou-se, infelizmente, comum a contaminação e a consequente morte de milhares de cidadãos por causa da Covid-19. Muitas dessas pessoas contraíram a doença no ambiente de trabalho, o que fez surgir o questionamento: a Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional?

A resposta para essa questão é: depende! Cada caso deve ser analisado individualmente para que se apure até onde a responsabilidade é do empregado ou do empregador.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) é clara e objetiva ao dispor em seu artigo 20 as definições de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

O artigo 21 da mesma lei admite como acidente de trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade e, além disso, no percurso entre a residência e o local de trabalho, independentemente do meio de locomoção utilizado.

No entanto, a mesma lei dispõe que a doença endêmica não é considerada como doença do trabalho, exceto nos casos em que haja comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Diante disso, em análise aos dispositivos citados, é possível concluir que na atual pandemia decorrente da Covid-19 não se pode considerar a doença, em regra, como doença do trabalho, salvo se houver demonstração de que esta foi adquirida em decorrência do trabalho exercido, sendo necessário comprovar o nexo causal, a relação de causa e efeito, entre o trabalho exercido e a contaminação pelo vírus.

Neste sentido, em março de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), suspendeu a eficácia de alguns artigos da já revogada Medida Provisória 927/2020, dentre eles o artigo 29, o qual previa que os casos de contaminação do trabalhador por Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto se comprovada a relação de causalidade com o trabalho, com objetivo de resguardar a saúde de inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco

Visto que, na maior parte das situações, é impossível que o trabalhador comprove que sua doença é relacionada ao trabalho, a Suprema Corte proferiu entendimento a respeito da matéria, invertendo o ônus da prova nesses casos, deixando a cargo da empresa a comprovação de que a contaminação não aconteceu em decorrência do trabalho.

É obrigação do empregador cumprir e exigir de seus funcionários para que obedeçam às normas de segurança do trabalho, instruindo-os por meio de treinamentos que abordam as precauções a serem tomadas por cada indivíduo.

Além disso, o empregador precisa fornecer os EPI’s indicados para cada função, além de mascarás, sempre em conformidade com as medidas de restrições determinadas pelas autoridades, uma vez que cabe ao empregador a comprovação de que as condições em que é realizado o trabalho do funcionário estão em prol da prevenção contra a Covid-19.

O Governo Federal revogou a Medida Provisória 905/2019, a qual extinguia o acidente de percurso. Diante disso, conclui-se que é possível considerar a Covid-19 como doença ocupacional caso seja comprovado que a contaminação do trabalhador se deu no trajeto de ida ou volta do trabalho.

Por fim, sendo encontrados elementos aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a infecção pela Covid-19, esta pode ser considerada doença ocupacional, cabendo ao empregador a responsabilidade em comprovar que todas as medidas de segurança e prevenção estavam sendo devidamente tomadas e exigidas no local de trabalho e no trajeto de ida/volta do trabalhador.

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Discriminação salarial no Brasil, e o novo Projeto de Lei que multa sua ocorrência

Advocacia Moreno — Tue, 15 Jun 2021 20:54:47 +0000

A Constituição Federal e outras leis nacionais proíbem a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou situação familiar, inclusive a própria Legislação Trabalhista determina que “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. No entanto, o Brasil não tem conseguido impedir a grande discriminação sofrida pelas mulheres no mercado de trabalho, principalmente quando o assunto é remuneração.

O tema exige atenção, e devido a sua relevância tem sido ampla e recorrentemente discutido, pois embora nas últimas décadas pessoas do sexo feminino tenham tido uma inserção significante no mercado de trabalho, a diferença salarial entre homens e mulheres que trabalham nas mesmas condições e funções, além de existir, chega a ser gritante em alguns casos.

Isto significa que habitualmente mulheres recebem remuneração menor do que a de homens que exercem mesmo cargo. Em recente reportagem veiculada pelo canal de notícias CNN Brasil, apurou-se que pessoas do sexo feminino receberam 77,7% do salário dos homens no ano 2019, e a diferença é ainda superior em cargos de maior rendimento, como diretores e gerentes.

Com o objetivo de inibir a discriminação salarial por motivo de idade, cor, situação familiar e, principalmente, sexo ou gênero, apresentou-se o Projeto de Lei 1558/2021 (anterior PL 6393/2009), que prevê punição para os empregadores que considerarem os fatores acima, principalmente sexo ou gênero, para fins de remuneração. Isto é, a nova regra estabelece multa para combater as diferenças salariais verificadas entre homens e mulheres no Brasil.

Caso se constate que o empregador promove a diferença salarial entre homens e mulheres que trabalhar em mesma função, devido ao seu sexo, por exemplo, a trabalhadora discriminada deverá receber indenização no valor correspondente a até cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. Ou seja, a multa será multiplicada pelo período da contratação, no limite de 5 (cinco) anos.

Destaca-se que o projeto de lei, do Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), foi apresentado pela primeira vez em 2009, atualmente aguarda aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A nova regra, se Sancionada, será acrescentada à Consolidação de Leis Trabalhistas, que passará a vigorar da seguinte forma: “Pela infração ao inciso III do art. 373-A, relativa à remuneração, será imposta ao empregador multa em favor da empregada correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.”

O PL, quando aprovado pelo Senado Federal, em março de 2021, foi comemorado pela bancada feminina, a líder, Senadora Simone Tebet (MDB-MS), lembrou que disparidade salarial de gênero pode chegar a 25%, enquanto a Senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA), afirmou que apesar da lei ser um “alento” e demonstrar que essas pautas estarão sempre presentes no Senado nacional, deve haver ferramentas eficientes de fiscalização para detectar a discriminação salarial.

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Os produtos impróprios para o consumo: quando há o direito de indenização?

Advocacia Moreno — Thu, 27 May 2021 17:15:14 +0000

Por Juscelino Bertoncini de Oliveira
Advocacia Moreno

O nosso Código de Defesa do Consumidor foi editado no ano de 1990, tendo como principal objetivo equilibrar as relações de consumo, facilitando o acesso à justiça ao consumidor e o protegendo de possíveis abusos comerciais, ante a sua posição hipossuficiente perante os fornecedores de produtos e serviços.

Em seu art. 18, parágrafo 6º, estão enumeradas as características de produtos que são considerados impróprios ao consumo, sendo elas:

1 – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

2 – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

3 – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

As situações que tornam um produto impróprio ao consumo são inúmeras, especialmente quando falamos em produtos perecíveis, como alimentos e bebidas. Nestes casos, não é apenas o processo de produção/fabricação que dita a qualidade do produto, sendo o transporte e o armazenamento tão determinantes quanto. Nos deparamos, então, com uma enorme cadeia de processos e fornecedores responsáveis por garantir que um produto de qualidade chegue até você.

E quando isso não ocorre? De que forma o consumidor é resguardado? E como as empresas podem prevenir que algum incidente ocorra com os produtos que comercializam?

Poderíamos listas dezenas de cuidados a serem adotados, tanto pelo fornecedor, quanto pelo próprio consumidor, e não seria suficiente para apresentar uma solução exata. Casos em que o consumidor adquire um alimento, por exemplo, vencido ou deteriorado: É expresso no Código de Defesa do Consumidor o dever de substituição do produto ou devolução do pagamento por parte do fornecedor. Para além disso, a discussão envolve diversas circunstâncias.

Uma delas, e sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência a respeito, é a configuração de dano moral e, consequentemente, do direito do consumidor a receber indenização. Segundo a Corte, para isso deve ser comprovada a ingestão do alimento vencido/deteriorado, ocasião em que se presume o risco à saúde a que o consumidor foi exposto, não sendo suficiente apenas a compra do produto.

Nas palavras do Ministro Moura Ribeiro, no AREsp n. 1.597.890/SP: “a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável”.

A título de informação, vale lembrar que a Lei n. 9735, de 12 de maio de 2014, aprovada pela Câmara Municipal de Maringá, determina que “a existência de qualquer produto exposto à venda estando com prazo de validade vencido, uma vez constatada pelo consumidor, sujeitará o estabelecimento comerciar a entregar-lhe, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade”.

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Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil

Supremo Tribunal Federal extingue separação judicial no Brasil

Entenda essa importante decisão e seus impactos no direito das famílias brasileiro.

Linha do tempo desde a regulamentação do divórcio no Brasil

Lei do Divórcio regulamenta separação judicial e divórcio no Brasil

Emenda Constitucional 66 iguala separação e divórcio

STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando separação judicial

STF publica acórdão extinguindo de vez a separação judicial

Possíveis Impactos Práticos da Decisão:

Números relevantes sobre divórcios no Brasil

Próximos passos e implicações futuras

Busque orientação especializada

Todos podem ser pais: a adoção por casais homoafetivos no Brasil

Todos podem ser pais: a adoção por casais homoafetivos no Brasil

A possibilidade de adoção por casais homoafetivos representou um grande avanço na garantia de direitos iguais para todos os arranjos familiares no Brasil.

Saiba tudo sobre o processo de adoção por casais homoafetivos

Conquista histórica e mitos sobre adoção homoparental

Crescimento tímido, mas positivo das adoções homoparentais

Adoções por casais homoafetivos

Total de adoções no Brasil

Pesquisas comprovam: filhos de homoafetivos se desenvolvem bem

Caminho desafiador, mas possível rumo à adoção homoparental

Passo a passo da adoção por casais do mesmo sexo

Estatísticas sobre adoção no Brasil

A orientação sexual não define a capacidade de amar e cuidar. Informação, amparo legal e persistência são fundamentais para que o sonho da adoção se torne realidade.

Adotar não é privilegio, é direito

O papel do Judiciário: aplicar as leis sem discriminação

É possível a fixação da guarda compartilhada mesmo quando pais residem em cidades, estados ou países diferentes?

Covid-19: doença ocupacional?

Discriminação salarial no Brasil, e o novo Projeto de Lei que multa sua ocorrência

Os produtos impróprios para o consumo: quando há o direito de indenização?

Próximos
passos
e implicações futuras

Adotar não é privilegio,
é direito