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Prerrogativas

Prerrogativas

O tema é prioridade quando o assunto é advocacia. As prerrogativas do advogado são constitucionais, legais, fundamentais e inegociáveis.

O assunto volta à pauta no momento em que o presidente da República precisará se manifestar sobre a lei do abuso de autoridade, até essa quinta-feira, dia 5. Um dos artigos que está em estudos para um possível veto é o 43º, que prevê punição criminal para a autoridade que desrespeitar prerrogativas de advogados, como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.

Por conta das prerrogativas, nenhum advogado deve ser constrangido. Tampouco pode ter seu papel diminuído por nenhuma autoridade do Judiciário, Executivo, Legislativo ou mesmo do Ministério Público. Da mesma maneira, as prerrogativas do advogado não devem ser confundidas com um privilégio.

Mais do que uma questão pontual nesta lei a ser avaliada pelo presidente, agora, as prerrogativas devem merecer total respeito e defesa de todos que reconhecem no advogado uma figura essencial à justiça.