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Lei tributa verbas rescisórias

Lei tributa verbas rescisórias

A lei 13.876, de 20 de setembro, determina cobrança de impostos sobre 13º e férias em acordos trabalhistas.

O advogado César Moreno concedeu entrevista sobre a lei 13.786, assinada pelo presidente no dia 20 e publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de setembro. As verbas rescisórias, como 13º salário, férias e horas extras fixadas em acordos trabalhistas não poderão mais ser classificadas como indenizatórias e será necessário o desconto de Imposto de Renda sobre esses valores.
Na opinião do advogado da equipe da Advocacia Moreno, “trata-se de uma alteração legislativa inadequada, porque o legislador revela desconhecimento sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho”.
“A impressão que se tem, ao ler o texto legal, é de que ocorre franca e descarada sonegação fiscal nos acordos trabalhistas, o que não é a realidade, pois os juízes, no ato homologatório de acordos ou cálculos trabalhistas depois do trânsito em julgado da de sentença definitiva, determinam a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais de acordo com as alíquotas e caráter salarial ou indenizatório do crédito”, comenta César Moreno.
Para ele, “tentar através de lei fixar teto para discriminação das parcelas salariais e salário mínimo ou piso normativo é interferir na liberdade das partes na transação judicial que pleiteia os direitos postulados em cada demanda”.
O advogado afirma ainda: “Sendo mais específico, cada caso é um caso, cada processo tem as suas particularidades. Neste sentido essa lei fere direitos dos trabalhadores ao engessar processos que são obrigatoriamente diferentes e particulares em cada processo, em cada demanda.
Arrecadação – Com a mudança, a expectativa da equipe econômica do governo é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda sobre essas verbas de acordos trabalhistas. Apenas os pagamentos claramente indenizatórios, referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais, continuarão livres do pagamento de impostos.