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Exame da Ordem na perspectiva da sociedade

Exame da Ordem na perspectiva da sociedade

Há anos a advocacia e os profissionais qualificados são protegidos pelo filtro mínimo do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A garantia do conhecimento e do preparo para o exercício profissional é, em sua essência, um compromisso ético da OAB para com a sociedade e a população, estendido a todos os advogados e advogadas que se prepararam para exercer as suas profissões.

Há algum tempo o exame vem sofrendo ataques, curiosamente articulados por pessoas e setores sem o conhecimento da advocacia e da sua história no país. O exame proporciona um equilíbrio profissional, ao habilitar como advogados e advogadas aqueles que comprovadamente têm um conhecimento básico mínimo para a sua profissão.

O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

Por fim, resta o seguinte: o cidadão que busca a defesa dos seus direitos, seja em que caso for, escolherá que profissional? Aquele que exerce a profissão após prestar o exame da Ordem ou alguém que ingressou no mercado sem o teste dos seus conhecimentos básicos?

A verdade é que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia.

Vemos com grande preocupação, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a extinção de uma regra tradicional na advocacia brasileira. A defesa da qualificações comprovada do advogado e da advogada vai muito além da Ordem, representa mais segurança e respeito aos brasileiros e a todo o sistema judiciário do nosso país.