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Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

A defesa dos direitos dos consumidores é uma área ampla e fundamental. Torna-se ainda mais complexo quando envolve tarifas e serviços públicos.
Anúncio feito nessa segunda-feira, dia 15 de abril, de um aumento da tarifa da Sanepar para água e esgoto, de 12,13%, autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Paraná (Agepar), deu início a uma grande mobilização de vereadores, prefeitos e sociedade.

A Sanepar atender a mais de 340 dos 399 municípios do estado do Paraná. Não é necessário perceber a extensão e o impacto de um aumento de 12,13% em contas de água, para um período de inflação de 3,8%.

Mais emblemático ainda, o aumento foi anunciado justamente no final da tarde do dia em que o governador do Estado adiantou que não pretende conceder reajuste salarial aos servidores públicos estaduais. Muitos trabalhadores também estão sentidos os efeitos de um achatamento salarial, se contar com o enorme contingente de desempregados.

As tarifas de saneamento da empresa Sanepar vêm sendo debatidas e questionadas há algum tempo. Há uma aparente distorção nos valores cobrados nos pequenos municípios e nos maiores. Enquanto nos pequenos as tarifas médias por metro cúbico consumido são de R$ 3 a R$ 5, nos grandes municípios ficam entre R$ 8 a R$ 12. Em Maringá, a tarifa é de R$ 12,40.

Estas tarifas funcionam ao contrário do mercado. Quanto maior os sistemas, menores deveriam ser as tarifas. Mas ocorre justamente o contrário. Por quais razões?

A tarifa mínima da mesma empresa vem sendo duramente questionada no Paraná. Ela garante uma cobrança por água não consumida. Não há dúvida de que os agentes e gestores públicos, com apoio da sociedade organizada, devem atuar para esclarecer estas situações e defender os milhões de consumidores de água e saneamento em mais de 340 municípios do Estado do Paraná.

Se você tem dúvidas sobre este assunto ou outro, envolvendo a sua residência, escritório ou empresa, estamos a sua disposição.