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Conselhos de classe

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“Conselhos de Classe”: Sou obrigado(a) a me filiar?

Assim como a OAB é para o advogado, diversas profissões possuem conselhos ou organizações que permitem ao profissional se filiar, normalmente mediante o pagamento de anuidade, com a contrapartida de regulamentação, fiscalização e proteção da classe, entre outros benefícios. Mas em que hipóteses o registro do profissional é obrigatório? Quando ele pode pedir a licença/cancelamento do seu registro?

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, diz que ” ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Os conselhos de classe possuem autonomia para delimitar as funções/cargos exclusivos de sua classe profissional, bem como para fiscalizar os profissionais e empresas que atuam nessas áreas, desde que respeitada a legislação pátria.
Possui vínculo com algum conselho? Tem dúvidas sobre sua profissão? Entre em contato com a gente!

Bruna Gabriela Rossi
OAB/PR 81.070